Parecer da Casa argumenta que emenda que permitiu a renovação de mandato no Executivo deve ser estendida para autorizar O mesmo aos presidentes do Legislativo, O que é vedado hoje pela Constituição

Em uma ação judicial provocada pelo PTB, o Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende o direito de presidentes do Congresso se reelegerem, o que é vedado pela Constituição. No processo, o partido pede que o tribunal impeça a reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O documento é assinado pelo Secretário-Geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, e sustenta que a emenda constitucional que permitiu a reeleição de Fernando Henrique Cardoso em 1997 alterou o “princípio constitucional” da reeleição, o que valeria também para o Senado e para a Câmara.

O texto constitucional impede a reeleição para as presidências da Câmara e do Senado, determinando que “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

O STF, porém, abriu uma brecha em 1999, permitindo a reeleição dos presidentes das Casas de uma legislatura para outra. Com base nisso, ocorreu a

recondução de ACM no Senado e, depois, ade Michel Temere Rodrigo Maiana Câmara. Maia conseguiu também a autorização da Justiça para ser reeleito após um mandato-tampão, em 2017.

Agora, no entanto, Alcolumbre tenta a reeleição dentro do período de uma mesma legislatura, na eleição que ocorrerá em 2021. A legalidade da manobra é defendida pelo Senado.

O argumento é que a emenda de FH permite expressamente a reeleição apenas para o Executivo porque “tensões políticas da época não permitiram a inclusão no texto de menção expressa às Mesas do Poder Legislativo”. Bandeira de Mello defende o “entendimento” de que a alteração se aplica ao Legislativo. Outro ar gumen toé que ave daçãoàreconduçã ono Legislativo foi introduzida durante a ditadura, em 1969, para “limitar o empoderamento dos Presidentes da Câmara e do Senado, que, ao serem sucessivamente reeleitos, poderiam rivalizar com a predominância, naquele momento, do Executivo”.

Davi Alcolumbre vem costurando a articulação por sua reeleição junto a parlamentares. Ele espera convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a liberarem sua candidatura na ação movida pelo PTB. Por consequência, seria aberta também a chance para Rodrigo Maia, que já está no terceiro mandato consecutivo.

O colunista Merval Pereira informou ontem que a tendência no Supremo é o tribunal decidir que esse é um assunto regimental do Congresso, que não deve ser analisado à luz da Constituição, o que poderia abrir caminho para a recondução.

O GLOBO mostrou que o DEM, com dificuldade para aprovar no Congresso uma proposta de emenda à Constituição que preveja a possibilidade de reeleição às presidências da Câmara e do Senado numa mesma legislatura, buscava no STF um caminho para que Maia e Alco lumbre pudessem tentar ser reconduzidos aos cargos em 2021. Davi admitiu a interlocutores que a ação do PTB veio a calhar.

Rodrigo Maia tem repetido publicamente que não é candidato a mais uma reeleição. Nos bastidores, porém, aliados avaliam que ele pode lançar o próprio nome se o STF avalizar a possibilidade.