O Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por fiscalizar as contas públicas, também deu uma série de promoções para seus funcionários, garantindo reajustes de salários. Segundo a Portaria-Segep 88, de 11 de setembro de 2020, 39 servidores se beneficiaram da chamada progressão funcional. A Corte de contas tem 1,6 mil auditores.

A decisão do TCU contrasta com o movimento feito pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal, Lucas Rocha Furtado, que pediu uma liminar para suspender o aumento salarial que foi concedido a 607 procuradores federais promovidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). Furtado considerou a ação da AGU “inoportuna e indecorosa”.

Entre os servidores do TCU, a explicação é de que a progressão funcional está prevista na Lei 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no Artigo 2º da Portaria 165, da Corte, de 1º de julho de 2013. Eles ressaltam que, se o TCU não fizesse as promoções, o corpo funcional poderia recorrer à Justiça.

Os mesmos servidores do TCU explicam que, tanto as promoções dadas pelo órgão quanto a que foi tentada pela AGU — 607 procuradores federais seriam beneficiados, com os salários passando de R$ 21 mil para R$ 27,3 mil —, poderiam ter sido evitadas se o Congresso avalizasse uma proposta nesse sentido, quando da aprovação, em maio, da Lei Complementar 173 — que trata de ações emergenciais de enfrentamento à pandemia da covid-19. A proposta para que todas as promoções de servidores fossem suspensas não passou por causa do lobby feito pelos militares.

Variações nas diferenças

O argumento para as promoções, de acordo com nota da assessoria de imprensa, é de que “as diferenças nos salários dos que foram promovidos/progredidos variaram entre R$ 267,13 e R$ 1.303,88, dependendo do cargo e do padrão, tudo de acordo com a lei do plano de carreira do TCU”. O texto diz ainda que “o incremento neste mês representa aumento de R$ 21.013,67, ou o impacto de 0,0149% na folha de pagamento do Tribunal”.

A nota prossegue dizendo que nenhum dos servidores foi elevado ao topo da carreira, mas para o nível de vencimento seguinte. O TCU informou, ainda, que não é possível dizer quantas outras promoções ocorrerão, “porque a avaliação é individual e depende do cumprimento dos critérios estabelecidos nas normas”. Não revelou, também, o salário mensal das categorias beneficiadas. No entanto, em 2019, quando o presidente José Múcio Monteiro confirmou orçamento para concurso com 30 vagas, em 2020, ao cargo de auditor federal de controle externo, o vencimento inicial da classe era de R$ 21.947,82 e chegava a R$ 31.428,91 no fim da carreira.

Os auditores trabalham sete horas diárias, têm recesso de 30 dias no final do ano, recebem auxílio alimentação de R$ 982,10, auxílio saúde de R$ 174,48 e auxílio pré-escolar de R$ 768,90. O TCU tem, ainda, uma série de funções de confiança, que agregam ganhos consideráveis, entre R$ 1.303,53 e R$ 5.810,02, aos salários-base, e uma espécie de bônus de eficiência para seus funcionários.