Título: Barbosa inclui vetos na pauta do STF
Autor: Abreu, Diego; Almeida, Amanda
Fonte: Correio Braziliense, 23/02/2013, Política, p. 6

O Congresso saberá, na próxima quarta-feira, se a lei dos royalties do petróleo pode furar uma fila de mais de 3 mil itens

O Supremo Tribunal Federal decide, na próxima quarta-feira, se o Congresso poderá apreciar o veto presidencial à lei dos royalties do petróleo antes de outros 3 mil pendentes de votação. O tema foi incluído na pauta da próxima sessão plenária pelo presidente da Corte, Joaquim Barbosa, um dia depois de o ministro-relator, Luiz Fux, liberar seu voto. Deputados e senadores estarão atentos à decisão, pois somente depois de o STF se manifestar é que o Legislativo terá segurança jurídica para dar início à votação do Orçamento de 2013.

Na petição protocolada no Supremo há duas semanas, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pede que os efeitos da decisão sejam válidos somente para os vetos futuros. Segundo Adams, uma eventual derrubada de vetos antigos — alguns aguardam votação há 20 anos — poderá resultar em um impacto de até R$ 471,3 bilhões para os cofres da União.

Na avaliação do ministro do STF Marco Aurélio Mello, a liminar concedida por Fux está bem fundamentada. Ele tende a votar pela manutenção dos efeitos da decisão em vigor. “Qualquer entendimento diferente (em relação à ordem cronológica de votação dos vetos), a meu ver, é fingir que a Constituição não está em vigor”, frisou Marco Aurélio. Ele disse ser contra a modulação para que a decisão seja válida só para casos futuros, sob o argumento de que isso “estimularia o descumprimento da lei”.

A tendência, porém, é que o plenário derrube a liminar de Fux. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, reforça a possibilidade de o plenário adotar o critério da cronologia para os vetos presidenciais que chegarem ao Congresso daqui para frente. Já uma fonte do gabinete de outro ministro destaca que a decisão de Fux — que interferiu no andamento dos trabalhos do Congresso — não foi bem recebida por parte dos integrantes da Corte.

De acordo com a assessoria de imprensa do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), as votações dos vetos e do Orçamento de 2013 são as prioridades deste início de ano legislativo e, por isso, podem ser marcadas para o dia seguinte à análise do STF. Mas, como quinta-feira é, normalmente, um dia esvaziado na Câmara, a votação dependerá de um acordo entre os congressistas. Calheiros deve se reunir com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para debater o assunto na semana que vem.

Arquivada denúncia contra Capiberibe O Ministério Público do Estado do Amapá decidiu arquivar investigação sobre a compra de um imóvel pelo senador João Capiberibe (PSB-AP). De acordo com a denúncia, o parlamentar adquiriu, em 2002, uma casa avaliada em R$ 1 milhão de José Ricardo Dabus Abucham, irmão do dono da empresa Engeform. Na mesma época, o governo do Amapá, então comandado por Capiberibe, pagou R$ 2,4 milhões à firma como atualização financeira de um contrato. O MP alega, no arquivamento, que fez uma análise dos documentos e atestou a legalidade do procedimento.