Decisão favorável aos réus prevaleceu após mais um empate na 2ª Turma do STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu a ação penal contra os ex-senadores Romero Jucá (MDBRR) e Valdir Raupp (MDBRO) da 13ª Vara Federal de Curitiba, que conduz processos da Lava-Jato, para a Justiça Federal em Brasília. O processo foi aberto em maio, quando o juiz Luiz Antônio Bonat recebeu a denúncia contra os dois políticos e outras quatro pessoas — entre elas, o ex presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski consideraram que o processo não poderia ser inserido na Lava-Jato. Os dois alegaram que os fatos investigados ocorreram em Brasília.

Outros dois ministros, Cármen Lúcia e Edson Fachin, consideraram o caso parte da Operação Lava-Jato e votaram pela manutenção do processo em Curitiba. O ministro Celso de Mello está ausente, por licença de saúde.

Em função de mais um empate na Segunda Turma do STF, foi adotada a regra do Regimento Interno do STF segundo o qual, em julgamentos penais, o empate implica em decisão mais favorável aos réus.

— Os crimes têm relação com fatos ocorridos na Transpetro, e não na Petrobras, e também por terem supostamente ocorrido em Brasília, especificamente no gabinete do ex-senador. A solicitação de vantagem indevida partiu enquanto o senador exercia mandato na capital federal, estando relacionada ao exercício dessas funções —disse Gilmar Mendes.

DESVIO DE DINHEIRO

O ministro Ricardo Lewandowski ponderou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não pode ser o único foro para julgar desvios de dinheiro público:

— Eu acho que chegou a hora de nós separarmos o joio do trigo no que diz respeito à jurisdição de certos juízos e juizes federais.

Romero Jucá é acusado de receber, em 2008, junto com outros políticos do MDB de Roraima, R$ 1,3 milhão da NM Engenharia, por meio de desvios de dinheiro de contratos na Transpetro.

Valdir Raupp foi denunciado por ter recebido R$ 1 milhão da Odebrecht Ambiental em 2012, também por meio de contratos da Transpetro. De acordo com a denúncia, as empresas pagavam propina aos integrantes do MDB responsáveis pela nomeação e manutenção de Sérgio Machado na presidência da estatal. Em troca, ele garantia às empreiteiras a continuidade de contratos e futuros convites para licitações.

Essa é a terceira vez que as investigações são transferidas. O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal. Em janeiro do ano passado, quando Raupp e Jucá perderam o mandato e também o direito ao foro privilegiado, o STF determinou o envio do processo para a Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Diante de recurso do Ministério Público, o relator da Lava-Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, mandou o caso para a Justiça Federal em Curitiba, por entender que o processo era parte da Lava-Jato. Agora, o caso será novamente transferido. À época da denúncia, Raupp afirmou que “jamais tratou sobre doações de campanha eleitorais junto a diretores da Transpetro”. Jucá também negou qualquer envolvimento em ilegalidades.