O Estado de São Paulo, n.46289, 12/07/2020. Política, p.A5

TCU veta anúncio do governo em sites 'inapropriados'

12/07/2020

Proibição ocorre após indícios de veiculação de propaganda oficial em páginas de fake news e conteúdo pornográfico

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o governo Jair Bolsonaro de anunciar em sites e canais que exerçam atividades ilegais e também em mídias cujo conteúdo não se relacione com o objetivo das campanhas. A decisão cautelar foi tomada na sexta-feira pelo ministro Vital do Rêgo. A decisão tomou como base a representação do subprocurador-geral da República, Lucas Furtado, que relacionou uma série de indícios de irregularidades em veiculação de propagandas do governo federal, em especial na divulgação da reforma da Previdência.

O pedido citou anúncios do governo em páginas que divulgam resultados do "jogo do bicho, "site divulgadores de 'fake news' e desinformação" e "mídias alinhadas politicamente". Os dados foram levantados a partir das planilhas da Secretaria Especial de Comunicação (Secom), comandada por Fábio Wajngarten.

Rêgo também determinou a oitiva do Ministério das Comunicações, que desde junho abriga a Secom, em 15 dias. No mesmo prazo, o TCU obrigou a pasta a apresentar "evidências robustas que afastem a ocorrência de irregularidades" ou informar "medidas adotadas para a instauração da devida tomada de contas especial com vistas à quantificação do dano e identificação dos responsáveis."

O Tribunal ainda determinou que a investigação não se restrinja à campanha para aprovação da reforma da Previdência, mas todas já divulgadas pela Secom. O Ministério das Comunicações terá de apresentar todas as planilhas de compra de espaços publicitários no Google Adsense e outras plataformas, para análise do TCU.

No mês passado, um relatório produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News mostrou que o governo federal investiu dinheiro público para veicular 2 milhões de anúncios publicitários em canais que apresentam "conteúdo inadequado". A lista inclui páginas que difundem fake news, que promovem jogos de azar e até sites pornográficos. Canais que promovem Bolsonaro também receberam publicidade oficial.

Em nota, a Secom informou que cumprirá todas as orientações e determinações do TCU, e afirmou que o processo de veiculação da campanha 'Nova Previdência' nos meios digitais, se deu "de maneira profissional e criteriosa". "Não ocorreram privilégios nem favorecimentos e menos ainda promoção pessoal de qualquer autoridade pública", diz o texto. A Secom acrescentou que notificará a agência responsável, a Artplan, e o Google, responsáveis pelo direcionamento dos investimentos, para que explicar "o processo de comunicação digital."

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2 milhões

de anúncios publicitários foram publicados pelo governo federal em sites de conteúdo inadequado (jogos de azar, fake news, pornografia), segundo relatório da CPI das Fake News