Título: Deputados fazem romaria ao STF
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 27/02/2013, Política, p. 5

A véspera do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o Congresso vai poder votar de imediato o veto à lei dos royalties do petróleo foi marcada por uma peregrinação de parlamentares pelos gabinetes da Corte. Deputados da bancada do Rio de Janeiro e do Espírito Santo tiveram reuniões com seis dos 11 ministros do Supremo, que, hoje, julgarão a validade da liminar que travou os trabalhos do Legislativo neste começo de 2013.

O grupo de congressistas defende a manutenção da decisão tomada em dezembro pelo ministro Luiz Fux, que derrubou a urgência para a votação do veto que a presidente Dilma Rousseff fez aos royalties. A liminar, concedida a pedido de deputados fluminenses, estabelece que os cerca de 3 mil vetos na fila sejam apreciados na ordem cronológica de chegada.

Os ministros do STF esperam um julgamento complexo, por envolver o risco de um impacto bilionário nos cofres públicos e, ainda, por tratar de um caso que interferiu no funcionamento do Congresso. Além de referendarem ou não a decisão de Fux, os ministros terão de apreciar uma petição apresentada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que pede a modulação da liminar. Ele defende que a ordem cronológica de votação dos vetos seja válida somente para casos futuros. Adams solicitou também que o Supremo se pronuncie sobre o alcance da decisão de Fux — e responda se a medida impede a análise de outras matérias pelas casas legislativas.

Relator do processo, Luiz Fux já avisou que não recuará da decisão. Ele tem dito que a liminar atinge apenas os vetos, e não interfere em outras matérias. Marco Aurélio Mello sinalizou que seguirá o entendimento do colega. Ele é contrário à modulação, pois considera que permitir a análise somente de novos vetos seria autorizar o Legislativo a desrespeitar a Constituição. Marco Aurélio admite, no entanto, que o STF valide os vetos que foram apreciados até então. “É algo que me causa espécie eles (parlamentares) estarem há tantos anos sem apreciar um veto e, agora, essa sangria desatada (para votar o veto aos royalties)”, criticou.

Um grupo maior de ministros, porém, tende a votar pela revisão dos efeitos da liminar, de forma que somente os vetos futuros tenham que ser apreciados em ordem cronológica. Nessa linha, devem votar Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Nos bastidores, fala-se que a tendência é que a maioria dos integrantes da Corte tome uma decisão intermediária, que não tranque a pauta do Congresso.

Na avaliação de Lewandowski, o julgamento será complexo. “Acredito que vai ser mais longo do que habitualmente. A questão é complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso. Sempre que podemos evitar uma intervenção, temos que evitar, sou a favor da autocontenção, uma visão ortodoxa dos limites que separam os Poderes.”

Reuniões Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Alfredo Sirkis (PV-RJ), Chico Alencar (PSol-RJ), Anthony Garotinho (PR-RJ), Simão Sessim (PP-RJ) e Paulo Foletto (PSB-ES) passaram à tarde de ontem na Suprema Corte. Foram recebidos pelos ministros Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Celso de Mello. “A regra que estamos defendendo é a decidida pelo ministro Fux. Ou seja, que os vetos tenham que obedecer à ordem cronológica e que as demais matérias não sejam trancadas pela votação dos vetos”, afirmou Molon, que entregou um memorial a cada ministro.

Deputados da oposição também foram ao Supremo ontem para um encontro com os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. O líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), luta para que a decisão seja no sentido de que o Congresso possa analisar todos os vetos presidenciais ainda não votados. Já o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), prega o “resgate da soberania do Congresso” para que as casas legislativas tenham independência de tomar suas decisões. Os líderes do PPS, Rubens Bueno (PR), e da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT), também estiveram na reunião.

Memória Orçamento travado

A disputa em torno dos royalties do petróleo no Congresso chegou ao Supremo Tribunal Federal no fim do ano passado. Depois de a presidente Dilma Rousseff vetar a lei que redistribui os recursos entre todas as unidades da Federação, os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para a votação do veto presidencial. Em dezembro, antes de o tema ser votado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar a pedido de deputados dos estados produtores de petróleo, determinando que os vetos sejam apreciados em ordem cronológica. A decisão impediu que o veto fosse apreciado pelo plenário do Congresso e atrasou a análise do Orçamento 2013, embora Fux frise que a liminar não atinge outras matérias.

Desde então, o Congresso aguarda apenas a decisão da Suprema Corte para votar o Orçamento de 2013 e o veto à lei dos royalties. Caso a liminar em vigor seja mantida, os parlamentares terão que apreciar mais de 3 mil vetos que estão na gaveta antes da análise daquele que beneficia os estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Segundo os cálculos da AGU, a eventual derrubada de vetos antigos poderá causar prejuízo de até R$ 471 bilhões para a União, além de causar insegurança jurídica.