Decisões foram tomadas antes do ministro deixar a presidência do STF; PGR era contra acordos, fechados com a Polícia Federal

Antes de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o ministro Dias Toffoli decidiu arquivar todos os 12 inquéritos abertos na Corte a partir da delação premiada do ex-governador Sergio Cabral, assinada com a Polícia Federal.

Na prática, a ação significa que nenhuma autoridade com foro privilegiado poderá ser alvo de punições decorrentes dessas acusações.

Toffoli contrariou decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, que homologou a delação de Cabral e havia autorizado a abertura dos inquéritos. Fachin enviou os casos para a presidência do STF apenas para o sorteio de novos relatores, mas Toffoli, então, pediu uma manifestação da Procuradoria-geral da República. Augusto Aras enviou pedidos de arquivamento em todos os doze inquéritos. O procedimento foi considerado atípico por fontes do STF, porque caberia somente a um novo relator sorteado avaliar cada caso.

MOVIMENTO ATÍPICO

No fim de julho, o GLOBO já tinha revelado o arquivamento de três inquéritos da delação de Cabral. Na reta final de seu período na presidência, entre agosto e setembro, o ministro deu o mesmo destino aos demais. Em suas decisões, ele apontou que a PGR é titular da ação penal e, por isso, não cabe ao STF contrariar um pedido de arquivamento. A defesa de Cabral recorreu e o assunto ficou para análise do atual presidente, Luiz Fux.

Dentre os inquéritos arquivados, havia acusações contra ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU) e contra parlamentares.

A delação de Cabral foi assinada com a Polícia Federal no fim do ano passado. Na ocasião, Aras se manifestou contrariamente, pedindo que Fachin não homologasse o acordo. O ministro, entretanto, validou a delação e autorizou pedido da PF para abrir doze inquéritos com base nela. Nenhuma investigação, porém, teve início, pela ação de Toffoli.

Ao pedir os arquivamentos, Aras sugeriu que o Supremo reavalie o método das delações premiadas da PF, que a própria Corte tinha autorizado em um julgamento de junho de 2018. Ao menos oito acordos já foram homologados pelo STF desde então, como o do exministro petista Antonio Palocci e o do publicitário Duda Mendonça.

Esta foi a primeira vez que o Ministério Público Federal se recusou a tocar investigações abertas a partir de uma delação da PF. Em suas manifestações, Aras sugeriu ao STF avaliar uma nova aplicação da regra sobre delações da PF, defendendo que “a colaboração premiada firmada com a Polícia, para poder surtir efeitos, a exemplo da abertura do presente inquérito, deve necessariamente contar com a aderência/concordância do Ministério Público”.

A reportagem questionou Toffoli ontem e não teve resposta. Em julho, por meio de nota enviada por sua assessoria, ele disse que as decisões estavam respaldadas no regimento interno, ainda que não pudesse falar sobre os inquéritos específicos, por estarem sob sigilo.

“Os inquéritos em referência tramitam sob o manto do sigilo, não cabendo, portanto, o encaminhamento de informações referentes a eles. Vale lembrar, entretanto, que o Presidente tem competência para, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF decidir sobre ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência”, disse a nota, ressaltando que, como há manifestação da PGR pelo arquivamento, nada impediria a adoção de tal medida. Aras sugeriu que o Supremo revisasse regras para delações estabelecidas em 2018