Título: Distritais lavam as mãos sobre reajuste
Autor: Tahan, Lilian
Fonte: Correio Braziliense, 28/02/2013, Cidades, p. 23

Diante da decisão da Justiça, que suspendeu o aumento para o TCDF, e da repercussão que o tema ganhou na opinião pública, dificilmente a Câmara tramitará emenda capaz de legitimar as melhorias aos contracheques dos servidores do tribunal

Chegou à Câmara Legislativa o projeto de lei do Executivo que seria usado como base pelos distritais para viabilizar o aumento dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Mas, diante da repercussão que o assunto ganhou na Justiça e na opinião pública, os deputados não estão dispostos a assumir o desgaste de facilitar as melhorias para o órgão de controle. Até a decisão de terça-feira, na qual o Judiciário concedeu liminar suspendendo o reajuste para o TCDF, havia uma articulação na Câmara para aprovar uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) em favor da correção dos salários. O texto deveria ser anexado à proposta de autoria do governo sobre o mesmo tema. Com a dimensão que o assunto ganhou, ficará mais difícil para o tribunal legitimar o plano de cargos e salários, que melhora entre 43% e 65% os contracheques de seus funcionários, levando em conta os benefícios.

O projeto de lei nº 1.370 encaminhado pelo Executivo à Câmara foi lido ontem em plenário. A proposta representa uma alteração à LDO. Cria novos mecanismos de controle para o pagamento de despesas de exercícios anteriores. Até hoje, alterações à lei foram sempre consideradas corriqueiras tanto pela Câmara, quanto pelo governo. O projeto em questão, no entanto, traz a carga de que seria usado como gancho para uma correção articulada entre deputados e conselheiros do Tribunal de Contas à lei de reajuste dos servidores do órgão de controle.

Os altos salários, que passariam a vigorar caso a Lei nº 5.013 tivesse sido respaldada pelo Tribunal de Justiça, são um dos pontos de maior polêmica dos reajustes previstos aos servidores do TCDF. Mas o que judicializou a questão não foi formalmente o suposto exagero, mas a possível inconstitucionalidade da medida. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que as normas aprovadas pela Câmara, em outubro do ano passado, não têm validade legal já que o reajuste não foi previsto na LDO (lei que contém as orientações para a elaboração do orçamento).

O presidente do Tribunal de Contas do DF, Inácio Magalhães, reconhece a falha, mas defende que reparação suficiente seria a emenda à LDO informando a expectativa de reajuste, uma vez que existe orçamento na prática para custear a medida. Além disso, o conselheiro que chefia o tribunal argumenta que o reajuste está dentro do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O mesmo raciocínio desenvolve o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical).

Constrangimento

A partir dessa sustentação, havia um trabalho político para que os distritais aprovassem, o quanto antes, uma emenda alterando à LDO pendurada em projeto do Executivo. Para contrariedade do TCDF, a proposta chegou à Câmara Legislativa depois que a Justiça concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 5.013. Agora, dificilmente, um deputado vai pagar a conta do constrangimento de ser o autor de uma emenda para validar os novos salários no Tribunal de Contas. “A Câmara cortou na própria carne quando precisou acabar com os 14º e 15º salários. Não vai agora se desgastar para segurar um pepino do Tribunal de Contas”, disse um distrital.

O entendimento resume a disposição de vários colegas. O vice-presidente da Câmara, Agaciel Maia (PTC), ressalta a falta de ambiente político para tramitar eventual emenda para corrigir a LDO em favor do Tribunal de Contas. Primeiro, um deputado teria de assumir a autoria da iniciativa. Depois, o projeto seguiria para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), onde o mérito seria apreciado por cinco parlamentares.

Se aprovada, a proposta seguiria para a Mesa Diretora. A votação em plenário dependeria de o presidente colocar o tema em pauta, o que poderia ocorrer por meio de um acordo de líderes. Só para citar um dos entraves, Chico Vigilante (PT) é líder e autor da representação que deu origem à Adin apresentada pelo Ministério Público. “Votar uma emenda que autorize aumentos nos patamares dos que foram noticiados no Tribunal de Contas seria a completa desmoralização da Câmara Legislativa. Isso não ocorrerá. A saída para o tribunal é fazer um projeto de lei com a reposição das perdas inflacionárias”, disse.

Sobre o tema, representantes da oposição unificam o debate com deputados da base. Liliane Roriz (PSD) acha que não é hora de falar de aumento do Tribunal de Contas, mas priorizar questões sociais. A deputada considera que aprovar uma emenda para facilitar o reajuste no TCDF seria atravessar a Justiça enquanto não houver desfecho de mérito no TJDFT sobre o caso. No ano passado, os deputados, por maioria, derrubaram o veto do Executivo e promulgaram o plano de cargos e salários para o Tribunal de Contas. Os salários são tão altos quanto os autorizados em 2012. Mas o desgaste agora seria muito maior.

Turbinados

Os benefícios da Lei nº 5.013 aplicados sobre gratificações, anuênios, adicionais de qualificação e passivos trabalhistas representam aumentos que elevam, por exemplo, a R$ 12,8 mil os salários de funcionários com exigência do ensino fundamental. É o caso de servidores aprovados para vagas de copeiro, porteiro, motoristas e garçons. Representam também salto nos contracheques de analistas, auditores, com nível superior, que chegariam a vencimentos de R$ 31,1 mil, modulados pelo teto constitucional de R$ 25,3 mil.