Título: Multa de R$ 30 mil a planos de saúde
Autor: Pinto, Paulo Silva; Dinardo, Ana Carolina
Fonte: Correio Braziliense, 06/03/2013, Brasil, p. 7

A ANS reforça o combate a irregularidades cometidas por convênios e impõe punição às operadoras caso se neguem a explicar, em 48 horas e por escrito, o porquê de recusarem cobertura a procedimentos médicos ou odontológicos

As operadoras de planos de saúde e odontológicos que não enviarem em 48 horas ao cliente justificativa por escrito, na forma de e-mail ou de carta, para a recusa de um procedimento médico serão multadas em R$ 30 mil. É o que determina a Resolução Normativa nº 319, anunciada ontem pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida entrará em vigor em 60 dias.

A comunicação da empresa deverá explicitar as cláusulas contratuais ou os dispositivos legais que justifiquem a recusa. Entre as brechas das quais as operadoras podem se valer estão os prazos de carência que os clientes devem cumprir antes de terem direito a vários procedimentos, exceto em casos de urgência. Além disso, os planos não são obrigados a tratar de enfermidades não previstas no Cadastro Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), a menos que isso esteja especificado em contrato.

Quando houver recusa de tratamento em que for comprovada ilegalidade pela ANS, a multa para as empresas pode chegar a R$ 100 mil, de acordo com outra Resolução Normativa, a nº124, de 2006. Além da punição financeira, a empresa pode ser proibida de incorporar novos clientes aos planos.

Registro “É importante que o usuário peça e anote o protocolo de atendimento quando se comunicar com a operadora”, alertou o diretor-presidente da ANS, André Longo. Com o protocolo, será possível à ANS comprovar que a operadora descumpriu o prazo de resposta.

Segundo Padilha, as empresas não fornecem hoje o registro. “O usuário fica sem a informação fundamental para agir na Justiça, caso queira. Identificamos isso com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, explicou. Antes de anunciar a medida, ontem, o ministro participou do encontro do Comitê Executivo do Fórum de Saúde do CNJ.

Padilha recomenda que, mesmo que decida procurar a Justiça por causa de uma recusa ilegal de tratamento, o usuário também comunique o caso à ANS. A agência está ampliando o número de postos de seu serviço telefônico de 45 para 90. O ministro acredita, porém, que a exigência da comunicação escrita inibirá irregularidades. “Muitas negativas que aparecem hoje vão deixar de existir.”

A Federação Nacional de Saúde (FenaSaúde), representante de 37% dos planos de saúde do mercado, afirmou, por meio de nota, que “é preciso analisar com profundidade as regras, ainda não publicadas, e verificar a viabilidade de seu cumprimento dentro dos prazos exigidos, o que envolverá mudanças nos sistemas de informação, treinamento de equipes, entre outros fatores”.

A decisão anunciada ontem pela ANS agradou ao professor de música Alair Borges, morador de Belo Horizonte. Com desgaste na cartilagem do quadril, sua mulher terá de implantar uma prótese, cujo preço varia entre R$ 18 mil e R$ 40 mil. O convênio já avisou que cobre apenas 50% do valor do produto mais barato. Alair pretende pedir ao plano, por escrito, o motivo da recusa da cobertura integral.

A coordenadora pedagógica Elizabeth de Fátima, 54 anos, de Sete Lagoas (MG), paga por mês R$ 600 por seu plano de saúde. Ela teve problemas para conseguir autorização para exames, e chegou a pagar para fazer um ultrassom. Ultimamente, tem preferido usar o sistema público de saúde. “Carrego a carteirinha do plano na bolsa, mas praticamente não o uso. Estou pensando em parar de pagar o convênio e guardar o dinheiro na poupança. Quando precisar ir ao médico, pagarei um particular”, afirmou.

Padilha anunciou também o aumento do ressarcimento dos planos ao SUS por procedimentos que deixam de realizar e passam à rede pública. Entre 2000 e 2010, o montante foi de R$ 124 milhões. Nos dois anos seguintes, subiu para R$ 154 milhões. E há mais R$ 110 milhões inscritos em dívida ativa, a serem cobrados das empresas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Os planos de saúde lideraram o ranking de reclamações recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em 2012, pela 11ª vez consecutiva. Segundo o relatório anual do instituto, divulgado na segunda-feira, 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a essas empresas, incluindo negativas de cobertura, reajustes e descredenciamento de prestadores de serviço. “O principal motivo é o crescimento dos planos coletivos, ou falsos coletivos — oferecidos a pequenos grupos de consumidores —, já que há ausência de regulação da ANS para esse tipo de contrato”, explicou o Idec, em nota.

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) afirmou, em comunicado, que “estranha” os resultados do estudo do Idec, que qualifica como “um instituto particular que vende serviços, especialmente para usuários de planos de saúde”.

Direito à informação Para Selma do Amaral, diretora de Atendimento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), a medida reforça o direito de informação. “O outro lado (o consumidor) agora poderá discutir melhor com a operadora”, disse. Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, associação de defesa de consumidores, também aprova a decisão da ANS, mas sugere aos usuários de planos de saúde que mantenham sempre o contrato em mãos para compreender melhor os direitos deles.