Título: Isenção de ICMS garantida
Autor: Bernardes, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 08/03/2013, Cidades, p. 27

Com dois meses de atraso, os deficientes podem finalmente requerer na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de veículo zero-quilômetro. A Câmara Legislativa homologou, por meio do Decreto Legislativo nº 1.967, o Convênio ICMS 38 — aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em março do ano passado.

Agora, o Executivo precisa elaborar e publicar um outro decreto, endossando a decisão da Câmara. Só depois disso, os técnicos dos postos da Receita vão analisar os pedidos de isenção do imposto. Enquanto isso, os beneficiados precisam esperar.

A indignação de quem dependia do benefício foi mostrada pelo Correio em reportagem publicada em fevereiro. Assim que o escritor João Carlos Ronca soube da aprovação do convênio pelos distritais, pediu ao despachante que entregasse a documentação solicitando o abatimento do ICMS na compra do veículo que está negociando em uma concessionária da cidade. A notícia não trouxe o alívio que ele esperava por duas razões: a empresa reajustou ao valor do carro e os funcionários da Receita disseram que ainda não podem analisar a documentação. “Só tenho direito ao benefício se o automóvel custar até R$ 70 mil. Com a majoração do preço, esse teto foi ultrapassado. Eles não querem saber se o GDF ou a Câmara Legislativa demoraram para aprovar a lei”, lamenta Ronca.

Burocracia De tanto argumentar, o escritor conseguiu da empresa de veículos o compromisso de que, se obtivesse o aval do governo, o preço antigo será mantido. “Não vou aceitar isso porque não sou só eu. Tem centenas de pessoas na mesma situação. Além disso, algumas agências da Fazenda demoram até 90 dias para analisar a papelada. O meu despachante foi entregar os documentos e disseram que ainda precisam resolver questões burocráticas antes de avaliar o pedido. É uma vergonha”, criticou.

A isenção do ICMS é apenas um dos benefícios assegurados aos portadores de necessidades especiais. Eles também são dispensados de pagar o IPI e o IPVA. O abatimento, apenas com o ICMS, pode chegar a 24% do valor do veículo. Um automóvel de R$ 70 mil sai por cerca de R$ 54 mil. O Governo do DF destinou R$ 854.171,00 na Lei Orçamentária Anual de 2013 para arcar com o imposto. O gasto é semelhante ao de 2011, quando R$ 772 mil foram alocados para esse fim.