Título: Informações antes de decidir
Autor: Braga, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 09/03/2013, Política, p. 4

Em meio à disputa travada entre estados produtores e não produtores de petróleo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações à Mesa Diretora do Congresso antes de apreciar os três mandados de segurança protocolados por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Os representantes dessas unidades da Federação tentam anular a sessão, realizada na última quarta-feira, que derrubou o veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo.

Relator das ações, Luiz Fux optou pela cautela antes de tomar qualquer medida que possa novamente derrubar uma decisão do Poder Legislativo. Em dezembro, o próprio ministro concedeu uma liminar que impediu o Congresso de analisar o veto dos royalties. A decisão só foi derrubada no fim de fevereiro, permitindo que o parlamento apreciasse o veto na última quarta.

As novas ações também estão sob a relatoria de Fux, por força do instrumento da prevenção, segundo o qual processos sobre temas semelhantes são direcionados ao mesmo ministro que já acompanhava o caso.

Luiz Fux avisou que só vai tomar as decisões depois que receber informações do Legislativo. Como o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), encampou a luta pela derrubada do veto, ele não deverá responder ao Supremo com celeridade. Em tese, teria até 10 dias para se pronunciar. No mandado de segurança protocolado ontem, deputados e senadores fluminenses e capixabas acusam Renan de “ilegalidade e abuso de poder” por ter colocado o veto em votação na quarta. Segundo eles, deveria haver um prazo de 30 dias para que a matéria fosse analisada, pois o Diário Oficial da União de terça trouxe uma nova mensagem sobre os vetos, com correções.

Independentemente da decisão a ser tomada em relação aos mandados de segurança, o Supremo receberá ações diretas de inconstitucionalidade dos governadores do Rio, Espírito Santo e São Paulo. Os estados, porém, só poderão protocolar os processos depois que a lei dos royalties do petróleo for promulgada. A Mesa Diretora do Senado informou ontem que não há previsão de quando a mensagem será enviada para o Palácio do Planalto. Quando isso ocorrer, Dilma terá 48 horas para publicar a lei. Caso ela não cumpra o prazo, caberá a Renan Calheiros promulgar a nova legislação.