Título: A um passo da igualdade
Autor: Temóteo, Antonio
Fonte: Correio Braziliense, 14/03/2013, Economia, p. 9

Comissão do Senado aprova a PEC que estende aos empregados domésticos com carteira assinada os direitos dos demais profissionais. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser apreciado no plenário da Casa

Os empregados domésticos deram mais um passo na caminhada para conseguir a igualdade de direitos com os demais trabalhadores rurais e urbanos. Em uma sessão lotada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, que amplia à categoria os benefícios previstos em lei para as classes com carteira assinada. O texto ainda precisa ser apreciado pelo senadores em plenário para que o artigo 7º da Constituição Federal seja alterado.

O documento aprovado na CCJ torna obrigatórios o recolhimento de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos e a jornada semanal de, no máximo, 44 horas. Além disso, fica garantido o direito a recebimento de adicional noturno, de hora-extra (em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal) e de salário-família (veja ilustração). No ano passado, entre 11 e 14 de novembro, o Correio publicou a série Domésticas que a abolição esqueceu, que abordou a realidade desses profissionais e a necessidade de revisão de legislação trabalhista da categoria.

Caso a PEC seja aprovada no Senado, a vida da doméstica Luciene Pereira da Silva, 48 anos, pode melhorar ainda mais. Há cinco anos, ela se mudou de São Pedro (PI), cidade localizada a 300km de Teresina, e veio para o Distrito Federal trabalhar em um apartamento na Asa Norte. Moradora de Planaltina, Luciene recebe um salário de R$ 1.017, tem a carteira assinada e férias remuneradas.

Atenta ao trâmite da PEC nº 66/2012, ela acredita que a mudança na legislação corrigirá o desfavorecimento histórico desses trabalhadores. “A categoria deve ter os mesmos direitos de qualquer outra. Com essa mudança, teremos mais segurança”, avaliou. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que, no Brasil, há cerca de 7,2 milhões de empregados domésticos, dos quais 6,7 milhões são mulheres.

Apesar do número expressivo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimou que, em janeiro passado, apenas 1,4 milhão desses profissionais tinham carteira assinada. Entre dezembro último e o primeiro mês deste ano, 88 mil vagas foram fechadas. O preço dos serviços domésticos também tem encarecido. Entre janeiro e dezembro de 2012, a inflação desse item chegou a 12,73%, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período foi de 5,84%.

Especificidades O secretário-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Francisco Xavier, lembra que a aprovação da PEC é uma luta antiga da categoria. Segundo ele, a classe está apenas em busca de igualdade de direitos. “Fazemos um serviço essencial para que milhares de brasileiros possam sair de casa e movimentar a economia. Muitos deixam o lar e os filhos em nossos cuidados. Precisamos ser mais valorizados e não pleiteamos nada que seja absurdo”, ressaltou.

Segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), caso o texto seja aprovado como está no plenário do Senado, representará um avanço na garantia de direitos dos trabalhadores domésticos. Ele defende, no entanto, que alguns itens precisarão ser regulamentos para que não se tornem problemas para patrões e empregados, já que a atividade tem especificidades diferentes das outras categorias.

Na avaliação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes, os empregados domésticos são prejudicados desde a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, e da Constituição Federal, de 1988, porque tiveram a igualdade de direitos excluída dos textos. “Não há nada que justifique perdurar essa situação de desigualdade”, comentou. A ministra destaca que o país vive um momento de economia em expansão e pleno emprego. Com essa situação favorável, não haverá demissões em massa ou dispensas. “Quem tiver três empregados reduzirá para dois ou um.”

"Fazemos um serviço essencial. Precisamos ser mais valorizados e não pleiteamos nada que seja absurdo”

Francisco Xavier, secretário-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas