Título: Disputa pelo dinheiro dos royalties vai ao STF
Autor: Almeida, Amanda; Correia, Karla
Fonte: Correio Braziliense, 15/03/2013, Política, p. 4

A presidente Dilma promulga a lei de divisão dos recursos do petróleo. O vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, diz que é tarde para acordos. Estados produtores vão à Justiça

A presidente Dilma Rousseff promulgou ontem a Lei dos Royalties, que foi aprovada pelo Congresso, sem os vetos que mantinham os recursos dos estados produtores. Assim, o rateio mais igualitário dos recursos do petróleo deve ser questionado, ainda hoje, na Justiça. A promulgação da lei veio na semana em que os dois lados tentavam costurar um acordo, definido ontem como “tardio” pelo vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Antes mesmo de os vetos presidenciais — que garantiam mais recursos aos estados produtores — serem derrubados pelo Congresso, os governadores do Rio, de São Paulo e do Espírito Santo já anunciavam que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas as ações só poderiam ser protocoladas após a lei ser promulgada pela presidente.

“É lamentável que a proposta venha agora, que os vetos já foram derrubados”, reclamou Pezão. Na terça-feira, o governador de Pernambuco e potencial candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, reuniu-se com 15 governadores e propôs um acordo no qual a União anteciparia parte da receita a estados não produtores e, quando eles recebessem os recursos da partilharia, pagariam a dívida.

O gesto de Campos foi interpretado como um movimento político para conquistar um terreno em que ainda não é conhecido, a Região Sudeste, e, ao mesmo tempo, se contrapor à presidente Dilma Rousseff. Para o Planalto, ele tentou “fazer bondade com o chapéu alheio”. Segundo a assessoria do governo do Espírito Santo, o governador Renato Casagrande também considera a discussão tardia e só vê solução em uma decisão da Justiça.

Educação Os parlamentares discutiram ontem a medida provisória que destinar 100% dos royalties à área de educação. Ao votar a nova partilha dos recursos, os congressistas retiraram o trecho que previa o repasse total dos recursos. A matéria se tornou, nos últimos dias, instrumento de negociação entre estados produtores e não produtores, que chegaram a cogitar a inclusão, no texto, a proposta de antecipação, pelo governo federal, das receitas dos royalties aos estados não produtores.

Ontem, o relator da matéria, Carlos Zaratini (PT-SP), disse que a MP pode ser alterada. “Se tivermos acordo político, com certeza será modificada”, disse. Zaratini foi derrotado na discussão dos royalties. Era dele o texto que previa mais recursos ao Rio e ao Espírito Santo. Já o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), autor da proposta de distribuição mais igualitária e presidente da comissão que analisa a MP, disse que não há como alterar o texto. “A questão dos produtores e não produtores é uma página virada. Só quem pode mexer é o Supremo. Não tem nenhuma possibilidade de usar a MP para isso.”

A audiência que pretendia debater o tema, ontem, no Congresso, foi esvaziada. Somente seis parlamentares estavam presentes. Alguns convidados, como a presidente da Petrobras, Graça Foster, faltaram.

Sem acordo para mudar o FPE Depois de reunir 22 governadores no Congresso Nacional para discutir a redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), os parlamentares não conseguiram, ontem, chegar a um consenso sobre as novas regras para essa partilha. Em audiência pública, parte dos congressistas defendeu a manutenção do rateio atual, que privilegia os estados das regiões mais pobres. Sem acordo, o relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), estuda estender a atual forma de distribuição do fundo até 2017. Seria criado um período de transição, após o qual os critérios de partilha seriam alterados. A previsão é que o plenário vote a proposta na próxima terça-feira.