Valor econômico, v. 21, n. 5129, 17/11/2020. Brasil, p. A6

 

Projeto de lei prevê uso do Fundeb na rede privada só para o ensino técnico

Hugo Passarelli

17/11/2020

 

 

Proposta contraria ideia do governo de ampliar o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber verbas do fundo

O projeto de lei de regulamentação do novo Fundeb prevê que parte dos novos recursos da União aos Estados seja repassada para entidades privadas credenciadas, como o Sistema S, para complementar a oferta de ensino técnico profissionalizante.

A proposta contraria o que tem defendido o governo de Jair Bolsonaro, que busca ampliar o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber verbas do Fundeb para toda o ciclo da educação básica, da educação infantil ao ensino médio.

Com apoio da bancada religiosa no Congresso, o governo vem articulando a aprovação dessa mudança, que, porém, acabaria por beneficiar alunos de cidades mais ricas, indo na contramão do que prevê o novo Fundeb.

A ideia da lei de regulamentação é expandir essa modalidade apenas no ensino médio, em que hoje só 10% dos alunos estão matriculados em cursos técnicos, diz o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da minuta do projeto apresentada ontem.

“Os Estados, onde estão essencialmente as matrículas do ensino do médio, poderão fazer parcerias com o Sistema S e outras instituições, basicamente as fundações públicas, para ter esse avanço mais rápido no ensino profissionalizante”, disse Rigoni, durante entrevista a jornalistas.

O texto de regulamentação ainda mantém a previsão de uso de rede de conveniadas, as chamadas FCCs (entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais), apenas para os casos já previstos em lei e em que há falta de vagas no setor público, como na educação infantil, especial e nas escolas do campo.

Para chegar “na ponta” já em 2021, a lei de regulamentação do novo Fundeb precisa ser aprovada ainda neste ano, o que exige mudança em uma série de arcabouços infraconstitucionais.

O novo modelo do Fundeb prevê um aumento da contribuição da União ao fundo dos atuais 10% (cerca de R$ 15 bilhões anuais) para 23%, de forma gradual, até 2026. A maior parte das novas verbas - 10,5% da complementação - procura chegar aos municípios mais pobres e elevar o investimento mínimo por aluno ao ano para uma média de cerca de R$ 4 mil, diz Rigoni.

A partir de 2023, 2,5% extras de complementação passarão a ser distribuídos para as redes em aprendizagem. Para ter acesso ao dinheiro, porém, há algumas regras, como o veto de indicação política para cargos de diretor.