O Estado de São Paulo, n.46307, 30/07/2020. Política, p.A10

Advogados veem 'abusos inaceitáveis'

Paulo Roberto Netto

30/07/2020

Os advogados do senador José Serra (PSDB-SP) afirmaram, em nota, que as investigações da Operação Java Lato de São Paulo e do Ministério Público Eleitoral culminaram "em abusos inaceitáveis" contra o parlamentar, alvo de mandados de busca e apreensão.

"Em ambas as esferas, eram evidentes o excesso e a ilegalidade das medidas determinadas contra o senador, em clara violação à competência do Supremo Tribunal Federal e em inegável tentativa de criar fantasias relacionadas a seu mandato parlamentar", disseram os advogados Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence, que representam Serra.

Para a defesa do senador, o recebimento da denúncia, ontem, pela Justiça Federal de São Paulo, após a decisão do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, "confirma, outra vez mais, o desapego à lei e à Constituição Federal por quem haveria de protegê-las". 

'Ilegal'. Na semana passada, a defesa do senador havia reagido à Operação Paralelo 23 com "absoluta estupefação". "É ilegal, abusiva e acintosa a atuação dos órgãos de investigação no presente caso, ao tratar de fatos antigos, prescritos, para gerar investigações sigilosas e desconhecidas do senador e de sua defesa e nas quais ele nunca teve a oportunidade de ser ouvido".

Quando o senador foi denunciado, no início de julho, a defesa de Serra repudiou a decisão, "especialmente por ter sido promovida concomitantemente à apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal, a partir de fatos antiquíssimos, e que vinham sendo apurados pela Justiça Eleitoral".

"Para agravar a situação, até o presente momento, a defesa não teve acesso à decisão judicial que determinou a busca em seus endereços. É aviltante, num Estado que se diz democrático, que um senador seja alvo de uma busca e apreensão e não consiga cópia das decisões que embasaram a grave medida."