Correio braziliense, n. 20977, 29/10/2020. Negócios, p. 9
Meta flexível contraria LRF
29/10/2020
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu, ontem, um alerta ao governo, por considerar que a meta fiscal flexível proposta para as contas públicas em 2021, incluída no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pela equipe econômica ao Congresso, não condiz com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Corte de contas também quer ouvir o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia sobre os riscos e a possibilidade de elaborar um plano de bloqueio de recursos, caso a LDO de 2021, que fixa a meta e as bases legais para gastos, não seja aprovada ainda este ano.
A área técnica do TCU colocou em xeque a validade da meta fiscal flexível porque, na visão do tribunal, "subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz os seus propósitos". A posição foi acatada pelo relator, ministro Bruno Dantas, e ratificada pelo plenário da Corte de contas.
Em razão das incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia de covid-19 sobre a arrecadação, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem – isto é, respeitar um limite para o rombo nas contas públicas antes do pagamento das despesas com juros. Para 2021, o objetivo central será verificar a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos.
Na prática, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação acabaria se tornando uma "superâncora", deixando o governo livre do compromisso de fazer eventuais bloqueios de gastos em caso de frustração de receitas.
Em seu voto, o ministro Bruno Dantas afirma que não é possível uma "recorrência" de meta aberta para 2021, como já ocorreu este ano devido à calamidade imposta pela pandemia. Segundo ele, a proposta do governo transformou o resultado primário em "um resultado matemático que surgir ao final do exercício". "A meta estipulada não atende adequadamente à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o relator do TCU.
O alerta emitido pelo plenário do tribunal serve de aviso ao governo. No acórdão, os ministros do TCU afirmam que, se aprovado o projeto, "sua manutenção nos termos propostos pode configurar infração aos referidos dispositivos". Na avaliação de técnicos, caso o Congresso Nacional aprove a proposta de LDO da maneira como enviada pela equipe econômica, o tema pode virar alvo de uma disputa jurídica devido ao conflito de normas legais.
Plano de contingência
A mudança nos critérios da meta fiscal é central na estratégia de política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes para 2021, quando o Orçamento de Guerra já não estará mais em vigor. Essa condição especial nas contas públicas, em rezão da pandemia de covid-19, retirou as amarras para que o governo pudesse gastar mais no combate ao avanço do novo coronavírus.
Para os técnicos do TCU, porém, a mudança na sistemática da meta pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público, que se aproxima de 100% do Produto INterno Bruto (PIB).
Além de alertar sobre os riscos de uma flexibilização da meta fiscal, o TCU deu 10 dias para que Tesouro e Ministério da Economia sejam ouvidos sobre as consequências e a elaboração de um plano de contingência se a LDO não for aprovada ainda este ano. Essa situação deixaria um vácuo legal para a execução de despesas no ano que vem.
Na última terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a dificuldade do governo em se articular para avançar na votação de reformas de interesse do país. Essa demora também afeta a votação do Orçamento, que pode ser prorrogada para fevereiro.
Frase
"A meta estipulada não atende adequadamente à Lei de Responsabilidade Fiscal"
Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União