Título: Projetos avançados na Câmara
Autor: Caitano, Adriana; Mariz, Renata
Fonte: Correio Braziliense, 24/03/2013, Brasil, p. 8

A possibilidade de o resultado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ser utilizado como critério para a abertura de novos cursos de direito ou de vagas adicionais em faculdades existentes é discutida no Congresso Nacional ao lado de propostas que questionam a necessidade do teste para exercer a profissão. Pelo menos 20 projetos de lei sobre o tema foram aglomerados na Câmara no parecer do relator pastor Marco Feliciano (PSC-SP) que aguarda votação. O texto, entretanto, não encontra consenso nem mesmo dentro dos partidos.

O relatório de Feliciano está pronto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde dezembro passado. Nele, o pastor sugere mudança na Lei 8.906/1994, para que a OAB não só opine, mas seja responsável também por aprovar previamente os pedidos de criação, reconhecimento ou credenciamento dos cursos de direito. Apesar de partir de uma proposta que pretendia tomar a prova obrigatória, o deputado utilizou os projetos favoráveis ao fim do exame para embasar sua posição. No substitutivo, ele defende que o teste continue a existir, mas sem custo para os estudantes e visando avaliar a faculdade, e não o formando, que teria assegurado o direito ao exercício da profissão.

De acordo com o texto, serão suspensas novas matrículas em instituições cuja maioria dos alunos não tiver média superior a 60% no exame por dois anos seguidos. O processo deverá ser acompanhado pelo poder público. "Se há deficiência nos cursos universitários, cabe ao governo fiscalizar, não permitir o credenciamento de instituições de qualidade ruim e exigir que as graduações cumpram com um critério mínimo de qualidade", justifica. A proposta tramita em caráter conclusivo na CCJ, indo direto para o Senado.

No entanto, o líder do PMDB e autor de um dos projetos pelo ! fim do exame, Eduardo Cunha (RJ), apresentou um requerimento em dezembro para que o texto fosse votado com urgência no plenário. Mesmo tendo passado meses articulando apoio para sua ideia, Cunha acabou vencido, e o pedido de urgência foi rejeitado pela maioria. Pouco depois, Marco Feliciano modificou alguns itens do substitutivo para facilitar acordo de votação na comissão. O relatório, porém, ainda não entrou na pauta.