Título: Entrevista - Senador Romero Jucá
Autor: Temóteo, Antonio
Fonte: Correio Braziliense, 04/04/2013, Economia, p. 13
Relator da Comissão Mista de Leis, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz que o Congresso Nacional não abrirá mão da prerrogativa de fazer a regulamentação da PEC das Domésticas. Para isso, espera construir uma proposta com o auxílio do Executivo e dar celeridade ao processo. Entre as principais propostas defendidas por ele, estão a criação de um Supersimples para unificar as contribuições, a implementação de um programa de parcelamento de débitos trabalhistas e previdenciários e a polêmica redução da multa paga por empregadores em caso de demissão do trabalhador sem justa causa, de 40% para algo entre 5% e 10%. Veja a seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Correio:
Qual a prioridade do Congresso Nacional em relação a PEC das Domésticas? O que será regulamentado mais rapidamente? A prioridade se divide em duas linhas. Uma já foi exercida: a que dá igualdade aos domésticos. Era injusto haver um sistema desigual. A outra é regulamentar os itens para que a PEC das Domésticas seja implementada. Nossa prioridade é dar forma operacional, transparência, agilidade e condição financeira para que as famílias possam cumprir o papel e as obrigações de empregadores. Para isso, devemos ter um sistema simplificado, com valor razoável para pagar. Não adianta onerar o empregador, porque isso gerará desemprego. Por isso vamos criar o Supersimples, que unifica em uma guia de recolhimento as contribuições de INSS do empregador e do empregado, além do FGTS. Outra questão é construir um acordo trabalhista que não deixe dúvidas perante os empregadores e que não gere insegurança jurídica e um passivo trabalhista com o qual as famílias não possam arcar. Temos a questão das horas extras, do auxílio-creche. Isso precisa ser feito rapidamente.
Como será o Refis? Promulgamos a PEC das Domésticas, mas, antes disso, havia relações trabalhistas. Essas relações ocorriam de diversas formas. Há patrões que contrataram os empregados, assinaram a carteira e pagaram os direitos, mas também os casos de empregados e empregadores que assinaram a carteira e deixaram algumas contribuições em atraso. Eles poderão colocar isso em dia por meio do Refis. Vou me reunir com os ministérios da Fazenda e da Previdência, com a Receita Federal e com a Caixa Econômica Federal para discutir a questão de multas, juros e o período do parcelamento.
E a multa de 40% do FGTS que o patrão paga quando demite sem justa causa será reduzida? Isso é um retrocesso? Temos que regulamentar o FGTS, porque o patrão não era obrigado a contribuir e agora é. Se você cobrar das famílias o mesmo que de uma empresa, vai afastar a empregabilidade. Vai levar a uma realidade de não contração. Multa de 40% é algo com que a família não tem como arcar. Uma multa entre 5% e 10% seria um valor para preservar o emprego e não inibiria a contratação. Quem tem uma boa funcionária não quer demitir. Não há retrocesso.