Título: Desoneração maior somente em 2014
Autor: Bancillon, Deco; Ribas, Sílvio
Fonte: Correio Braziliense, 04/04/2013, Economia, p. 15

Sob o argumento de que faltam recursos para custear o benefício, o governo tira 33 segmentos da lista. Renúncia fiscal este ano é de R$ 16 bilhões

O governo decidiu vetar a inclusão de 15 novos setores, que agregam 33 segmentos empresariais, na Lei nº 12.794/2013, que institui a desoneração da folha de pagamentos. O texto, que faz parte do esforço da equipe econômica para estimular a economia e preservar empregos, permite ao empresariado deixar de recolher os 20% da contribuição previdenciária de funcionários e estipula que ele passe a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento bruto, excluindo as receitas com exportação.

A inclusão de novos setores à lista de isenção foi feita pelo Congresso Nacional, no texto da Medida Provisória (MP) nº 582, que deu origem à lei de redução de encargos sobre a folha de pagamentos. Entretanto, foi vetada sob o argumento de que faltam recursos para acomodar mais ramos além dos 42 setores já beneficiados.

Na mensagem que encaminhou aos parlamentares, a presidente Dilma Rousseff apontou efeitos inesperados de uma renúncia fiscal elevada sobre o Orçamento de 2013. “Os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras”, argumentou.

A renúncia fiscal estimada pela União para este ano apenas com os 42 ramos já beneficiados é de R$ 16 bilhões. Para 2014, esse gasto subirá para R$ 19,3 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. “Portanto, é possível dizer que o veto (presidencial) teve uma razão fiscal”, disse o secretário de Política Econômica da pasta, Márcio Holland. “Nós temos todo o interesse em incluir novos setores, porque a redução de tributos é uma medida que está na agenda do governo”, assinalou ele.

“Gasto pequeno” O Executivo calcula que seriam necessários R$ 6,7 bilhões a mais no Orçamento para acomodar os 15 novos setores e 33 ramos empresariais que pediram a inclusão no projeto de desoneração da folha. Mesmo diante desse custo tributário elevado, considera que é um gasto pequeno diante dos benefícios gerados. Ao Correio, uma fonte da equipe econômica antecipou que as empresas que ficaram de fora da lista neste momento poderão ser adicionadas em 2014.

Na verdade, até antes disso, se o governo considerar que terá espaço fiscal suficiente para aumentar o volume de isenções. Somente em 2013, segundo sinalizou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a União renunciará a R$ 50 bilhões em impostos. Tudo isso para dar um empurrãozinho ao Produto Interno Bruto (PIB), que ainda não decolou.

A desoneração da folha começou em dezembro de 2011, com apenas três setores beneficiados. Em agosto de 2012, foram incluídos 12 novos ramos empresariais e, em janeiro deste ano, outros 25. Na última segunda-feira, 1º de abril, começaram a receber o benefício também a indústria da construção civil e o comércio varejista.

Excluídos Entre os segmentos excluídos da medida por Dilma estão empresas de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros, de prestação de serviços hospitalares, de engenharia e arquitetura, jornalísticas e de transporte rodoviário de cargas. Em nota, a Associação Nacional de Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) lamentou a decisão da presidente.

“Mais de 8,5 milhões de pessoas são transportadas diariamente nos sistemas sobre trilhos do país, crescendo a uma taxa média de 10% ao ano. O transporte público é altamente inflacionário, especialmente porque pesa diretamente no bolso do cidadão de média e de baixa renda”, defendeu o texto. A folha é um dos itens mais onerosos aos transportadores de passageiros, representando 48% do custo total do sistema.

» Outros pontos

Além de baratear o custo da mão de obra, a Lei nº 12.794/2013, que foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, permite a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos para as empresas tributadas com base no lucro real. Ela também cria o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif). Os ministérios de Minas e Energia e da Agricultura definirão quais projetos podem ser alvo do regime diferenciado.