Correio braziliense, n. 21007, 29/11/2020. Cidades, p. 17

Distritais têm trabalho dobrado este fim de ano

Washington Luiz 

29/11/2020

Além do Orçamento de 2021, outros projetos prioritários para o Governo do Distrito Federal (GDF) devem predominar a pauta de votações da Câmara Legislativa neste fim de ano. Até 15 de dezembro, quando termina a sessão legislativa de 2020, os distritais vão se debruçar sobre assuntos polêmicos, como o ensino domiciliar e outros mais pacificados, como o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Encaminhada em setembro pelo Palácio do Buriti, a Proposta de Lei Orçamentária (Ploa) para o próximo ano prevê um orçamento total de R$ 44,19 bilhões. Dentre as principais despesas, as áreas de saúde, segurança e educação são as que mais receberão recursos. Juntas, as três devem ficar com R$ 26,8 bilhões, o que representa 60% de todo o orçamento previsto. Tanto a oposição quanto o governo consideram que não haverá dificuldades para se aprovar a proposta do Executivo.

"Os percentuais de investimento estão muito parecidos com o que foi previsto para 2020. O mais importante é que o governo cumpra a lei e não faça repasses ao longo do ano que desvirtuem a LOA", defende Leandro Grass (Rede).

Ainda na área econômica, os distritais precisarão aprovar os reajustes do IPVA e do IPTU, o que deve ocorrer sem dificuldades. No caso do imposto sobre a propriedade de veículos, o cálculo proposto permanece o mesmo deste ano e acompanha apenas as mudanças da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a Tabela Fipe.

O IPTU, por sua vez, deve ser atualizado em 2,94%, que corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de setembro de 2019 a agosto de 2020. Outro aumento para 2021 que deverá ser analisado é o de Contribuição de Iluminação Pública, cuja proposta do governo é ser reajustada em 25,17%. O relator da matéria, Iolando Almeida (PSC), propôs, no entanto, que a correção também seja baseada no INPC. A matéria aguarda para ser aprovada na Comissão de Assuntos Sociais.

Educação

Se, na área econômica, as pautas tendem a avançar e serem aprovadas sem empecilhos na educação, o cenário é outro. Analisada em primeiro turno com 11 votos favoráveis e cinco contra, a proposta que estabelece o ensino domiciliar está na fila para ser apreciada novamente pelos distritais e, caso aprovada, encaminhada para a sanção do governador.

Na prática, a medida pode autorizar pais e famílias a promover o ensino pedagógico de crianças e adolescentes em casa, sem a obrigação de enviar os estudantes às escolas. No entanto, os responsáveis deverão seguir alguns critérios e caberá ao poder público monitorar as atividades do homeschooling.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10) manifestou-se contra a iniciativa e afirma que a proposta é inconstitucional e pode resultar no "recrudescimento dos índices de violência infanto-juvenil". O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) também tem se manifestado contra a proposta. Por outro lado, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), emitiu nota técnica na qual afirmou que o DF tem autonomia e competência para elaborar o projeto de lei que autoriza a educação domiciliar.

O governo ainda pretende ver aprovado o projeto que cria a Universidade do DF (UnDF). Porém, o projeto só deve ir para votação no ano que vem. "Tenho defendido que a gente prolongue essa discussão, porque é algo complexo, tem impacto orçamentário, tem discussão pedagógica. Fiz várias emendas ao projeto", afirma Grass.

Setor Comercial Sul

Mesmo que o Palácio do Buriti encaminhe, neste ano, o projeto que prevê o uso habitacional do Setor Comercial Sul, a votação deve ficar para 2021. "Estamos aguardando o governo. É difícil votar esse ano, depende de muita negociação e discussão", ressalta o vice-presidente da Casa, Rafael Delmasso (Republicanos).

Outra proposta que só deve chegar à Casa no próximo ano é a de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A medida vai demarcar no território do DF novas áreas para habitação, regularização fundiária e instalação de empresas e ainda está em fase de elaboração pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Habitação (Seduh).

A lista de espera

Projetos de autoria do GDF que aguardam votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal:

PL 1.536/2020
» O que é: reajusta os valores do IPVA conforme as mudanças da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
» Fase: Reginaldo Sardinha designado relator em 5/11.

PL 1.535/2020
» O que é: atualiza os valores do IPTU em 2,94%, que corresponde a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
» Fase: Reginaldo Sardinha designado relator em 5/11.

PL 1.534/2020
» O que é: Proposta adapta a composição do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), condição para que o governo do DF possa continuar a receber recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
» Fase: aprovada em 13/11 pela Comissão de Assuntos Sociais.

PL 1.530/2020
» O que é: Estabelece que as Licenças de Funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas até 31 de dezembro de 2021. Governo argumenta que intenção é evitar que os empreendimentos atuem com licenças vencidas e sofram prejuízos com ações de fiscalização e assim possam concentrar seu esforços na retomada de suas atividades.

» Fase: Eduardo Pedrosa designado como relator em 6/11.

PL 1.391/2020
» Ementa: Reajusta os valores mensais da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em 25,17% para cobrança no exercício de 2021.
» Fase: Retirado da pauta da 7ª reunião extraordinário remota em 28/09/2020 pelo presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

PL 1.382/2020
» O que é: Descreve as ações de fiscalização e os procedimentos necessários para a execução das atividades, tratando sobre o albergamento, a alienação e a destinação dos animais apreendidos e não reclamados pelos proprietários.
» Fase: Eduardo Pedrosa designado como relator em 19/10.

PL 1.268/2020
» O que é: Institui a educação domiciliar no Distrito Federal, determinando que esta opção é exclusiva dos pais ou responsáveis dos estudantes, devendo tal opção ser registrada na Secretaria de Estado de Educação ou na Entidade de Apoio Domiciliar.
» Fase: aprovada em primeiro turno.