O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou os ministérios a comprometerem despesas na reta final do ano que só serão efetivamente pagas em 2021.

A decisão contraria uma norma criada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que permite empenhar apenas gastos que serão executados integralmente dentro do mesmo ano.

Mas atende a um pedido de Rogério Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional (MDR_, que tem divergências com Guedes por causa dos gastos públicos, e outros ministérios. Eles acionaram a Advocacia-Geral da União (AGU), que fez a consulta ao tribunal.

A decisão do TCU deve liberar o governo para empenhar R$ 6,1 bilhões em obras dos ministérios e emendas parlamentares. Os recursos foram aprovados recentemente pelo Congresso, mas estavam parados, o que vinha gerando insatisfação e atrapalhando a votação de pautas de interesse do Executivo.

DISPUTAS INTERNAS

O empenho é a primeira etapa da execução orçamentária. É uma garanti ad eque o governo pagará por um produto ou serviço. É comum o governo fazer uma série de empenhos ao fim do ano, que só serão pagos no ano seguinte. Esse valo ré chamado de restos apagar.

restrição imposta pelo Ministério da Economia impede que isso seja feito neste ano e tem como justificativa uma recomendação anterior do TCU para que o Executivo reduzisse o volume de restos apagar, evitando “orçamentos paralelos ".

Mas o relator, ministro Bruno Dantas, esclareceu que a interpretação da equipe econômica está equivocada, porque se trata de uma recomendação e não de uma determinação.

Antes do julgamento, Dantas, tinha dito ao GLOBO que o governo tentava “arrastar” o TCU para seus conflitos internos. Ontem, voltou à carga.

Segundo Dantas, a postura da equipe econômica é motivada por uma disputa interna no governo:

— A questão que eu trago nessa oportunidade é um imbróglio criado dentro do governo por agentes do governo, mediante uma interpretação equivocada de recomendação expedida por este Tribunal — disse o ministro, acrescentando que foi procurado pelos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e do MDR, Rogério Marinho, com queixas contra a norma do Ministério da Economia. Ele mencionou que a crise decorrente da pandemia deve ser levada em consideração na gestão dos recursos públicos e defendeu uma flexibilização nas regras.

— Não vejo qualquer óbice a admitir certa flexibilidade temporal para cumprimento das regras de empenho, liquidação e pagamento, excepcionalmente para este ano, no contrato de despesas relativas a contrato de repasse e convênios com vigência plurianual —disse.

TETO MANTIDO

Além de liberar recursos para obras, a decisão do TCU permite que as despesas com o enfrentamento da pandemia na área de saúde, que estão fora do teto do gasto público, avancem em 2021. A equipe econômica também pretendia limitar a inscrição desse tipo de gasto nos restos a pagar.

— As ações de combate à Covid-19, à crise econômica dela derivada, continuarão a ser necessárias em 2021 — disse o ministro, ressalvando que isso valerá para situações excepcionais, como urgência no atendimento à população.

Ele deixou claro que a liberação do TCU para que os ministérios possam empenhar despesas não afeta o teto do gasto público, que limita o crescimento das despesas:

—Gostaria de frisar em letras garrafais que os restos a pagar que forem inscritos para 2021 estarão sujeitos ao teto de gastos.

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FMI defende que Brasil esteja pronto a dar mais ajuda diante da pandemia

03/12/2020

O Fundo Monetário Internacional (FMI) pediu ao Brasil que mantenha a disciplina fiscal, mas que esteja pronto para dar mais apoio econômico para enfrentar a crise causada pela pandemia, ao divulgar seu relatório anual sobre a maior economia da América Latina.

Em seu relatório do Artigo IV sobre o Brasil, o FMI destaca a “resposta rápida e eficaz” do governo de Jair Bolsonaro para impulsionar a economia e proteger os mais vulneráveis, mas lembra que o vírus ainda não foi controlado.

“A pandemia de Covid-19 exacerbou as vulnerabilidades de longa data do Brasil, de baixo potencial de crescimento, alta desigualdade de renda e posição fiscal fraca”, aponta.

Por isso, recomenda que as autoridades brasileiras mantenham o limite de gastos no Orçamento de 2021, mas estejam preparadas para um estímulo fiscal adicional caso a situação econômica se agrave.

“A maioria dos diretores enfatizou que as autoridades devem estar preparadas para fornecer apoio direcionado adicional”, diz o FMI em comunicado, observando que “vários diretores também alertaram sobre (o impacto de) uma retirada abrupta do apoio fiscal”.

O FMI observa ainda que a política monetária deve continuar sendo de apoio à economia em 2021, observando que alguns diretores indicaram que há espaço para flexibilizá-la ainda mais se a inflação permanecer dentro da meta pretendida.

O Banco Central do Brasil manteve em outubro a taxa básica em 2%, na mínima histórica, na tentativa de reativar a economia afetada pela crise do coronavírus e apesar do aumento da inflação.

O FMI aconselha o Brasil a avançar nas reformas estruturais que permitirão tornar sua economia mais competitiva, aberta e atraente para investimentos.