Título: Rigidez bem-vinda à legislação
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 28/09/2008, Opinião, p. A8

É sinal de amadurecimento do Estado e bons presságios à vida de milhares de brasileiros a notícia de que o governo federal estuda enrijecer as regras no trânsito. Levado adiante pelo ministro das Cidades, Márcio Fortes, que na semana passada enviou à Casa Civil um pacote de leis para alterar o Código de Trânsito Brasileiro, o projeto prevê mudanças tanto em regras como em relação ao ônus de multas para motoristas embriagados.

A medida, que visa a endurecer a lei seca (de tolerância zero ao consumo de álcool por motoristas), tem como mudança principal a atualização das multas que estavam congeladas com o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). A pena para quem for flagrado dirigindo depois de ter ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica poderá passar de R$ 955 para R$ 1.625. O valores para multas ¿ de R$ 325 para a considerada "gravíssima", R$ 271 para a "grave", R$ 145 para a "média" e R$ 90 para a "leve" ¿ não poderão mais ser parcelados. Quem dirigir bêbado ou não prestar socorro à vítimas terá o valor da infração "gravíssima" multiplicado cinco vezes. Para motoristas que conduzirem sem carteira, está prevista multa de três vezes o valor de R$ 325.

No pacote mais rígido proposto por Fortes, motos ficam proibidas de passarem entre os carros nas rodovias. Nas estradas sem sinalização de velocidade, a máxima permitida será de 90 km/h para quaisquer veículos. No lugar dos conhecidos pardais, a idéia é que antenas meçam a velocidade média do carro ao longo da via. Transportar pessoas em veículos de carga está prestes a ser proibido.

Àqueles que consideram as alterações exageradas, importa lembrar que a justificativa do ministro repousa nos recordes de mortes nas estradas atreladas ao consumo de álcool. "Estamos colocando fortemente esses valores para inibir. Há muito exagero, muita gente matando e morrendo", comenta sobre o novo pacote. Tem razão Fortes ao lançar medidas duras que buscam reduzir, cada vez mais, o número de vidas perdidas nas estradas e vias brasileiras.

As leis contra a combinação de álcool e direção, além de austeridade, no entanto, precisam de fiscalização. Antes mesmo da Lei 11.705/08, de tolerância zero, a legislação permitia que o motorista dirigisse com até 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue. A falta de vigilância, no entanto, colaborou para que a norma não surtisse efeito. No ultimo feriadão nacional, de Corpus Christi, quatro dias resultaram em 1.345 acidentes e 86 mortes pelo país. No Rio de Janeiro, os 123 acidentes com 10 mortos fizeram do feriado o mais violento nas estradas do Estado nos últimos sete anos.

Com o intuito de dar fim, de vez por todas, a um quadro tão perturbador, em que imprudência traça contornos assustadores ao brincar com vidas, a legislação em vigor desde junho tem apresentado estatísticas que confirmam a necessidade de maior rigor. O número de mortes nas estradas federais no mês de julho caiu 14,5% em relação ao mesmo período em 2007. Foram registrados 530 óbitos, contra 620 ocorridos no ano passado. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, houve redução de 12% no número de acidentes no Rio. Mas ainda não é o bastante.

É neste sentido, portanto, que a nova proposta, ao contemplar alterações ainda mais rigorosas, é bem-vinda. A vigilância permanente, insta-se, será fundamental para que se alcance o proposto. Sem fiscalização intensa e constante, de pouco adiantará mais rigidez nas leis. Será preciso, ainda, cautela para que a aplicação não se transforme em prática punitiva apenas, dentro da chamada indústria de multas, e seja alicerçada por árduas campanhas educativas. É do que precisa o país.