O Ministério da Economia informou ontem que o projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento de servidor público por "baixo desempenho" está em fase de elaboração. Segundo a pasta, o texto deve ser enviado "em breve" à Presidência da República, de onde sai a permissão final para envio ao Congresso Nacional.

Nesse caso, as regras valeriam não somente para novos servidores públicos, mas também para os atuais funcionários.

O governo ainda não avaliou se há projetos em tramitação no Congresso com esse tema, que poderão ser aproveitados para agilizar a tramitação.

"No momento oportuno, o Ministério da Economia avaliará qual a estratégia mais adequada para encaminhamento da proposta que regulamenta o desligamento por baixo desempenho", informou a pasta.

Atualmente, essa possibilidade de exoneração por mau desempenho não existe. Uma emenda à Constituição aprovada em 1998 prevê o desligamento, mas a regulamentação do tema, que depende de uma lei complementar, nunca foi concluída.

Na proposta de reforma enviada ontem ao Congresso, o governo propõe que o tema seja regulamentado por lei ordinária, que tem votação mais simples. Para aprovar uma lei ordinária, basta o voto favorável da maioria dos presentes. Já a lei complementar exige maioria absoluta (ou seja, voto de mais da metade dos deputados e senadores).

Projeto-piloto. O Ministério da Economia iniciou, neste ano, um projeto-piloto de avaliação de servidores no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. O programa foi voltado a ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6 (mais bem remunerados).

Como ainda não está regulamentado, esse projeto também não prevê a possibilidade de exoneração por insuficiência de desempenho.

Hoje, segundo análise do Ministério da Economia, o processo de aferição da performance não funciona: numa escala de 0 a 10, a nota média atribuída aos servidores pelos colegas é 9,8. Na prática, a avaliação entre pares foi convertida em mera formalidade.

No projeto-piloto, os funcionários públicos são avaliados por metas individuais, com peso de 80% do resultado.