Título: Ex-constituintes criticam as MPs
Autor: Falcão, Márcio
Fonte: Jornal do Brasil, 29/09/2008, País, p. A11

Sobra disposição, mas falta entendimento político para mudanças significativas na Carta.

Disposição para mudar a Constituição não falta aos parlamentares. O principal obstáculo é o entendimento político. Tramitam no Congresso 1.344 Propostas de Emenda à Constituição (PECs). São 971 em análise pelas comissões da Câmara e outras 373 no Senado. Entre as mais importantes estão as que estabelecem mais uma mudança no sistema tributário do país, a redução da maioridade penal e a que ataca a tramitação das medidas provisórias. As medidas provisórias, inclusive, se tornaram alvo de críticas dos ex-constituintes e atuais parlamentares. Avaliam que todos os comandantes do Palácio do Planalto que assumiram depois da Constituição de 1988 abusaram do instrumento e levam o Legislativo à reboque do Executivo.

¿ Precisamos defender a independência do Poder Legislativo, assegurar que o Legislativo tenha agenda própria ¿ declarou o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). ¿ Já basta de tanta medida provisória. Nós temos que reaprender a votar projetos de lei.

Mesmo com o interesse dos parlamentares em mexer em temas como esses, todos foram deixados de lado na única revisão constitucional da Carta Magna, que ocorreu em 1993. Das 74 mil propostas de alterações, só foram aprovadas seis emendas.

¿ A falta de uma pauta de consenso impediu que boa parte dessas matérias andassem e fossem analisadas ¿ lembra o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

O empenho dos parlamentares em alterar a Constituição deixou de lado uma exigência constitucional: a regulamentação de dispositivos. Dos mais de 300 que ficaram pendentes na Carta Magna de um projeto de lei complementar ou ordinário, até hoje, 142 permanecem à espera de uma normatização do Congresso. Entre os artigos não regulamentados está o Artigo 5º, que diz que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

O Artigo 103° também é curioso. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nos últimos meses várias súmulas vinculantes polêmicas, como a que trata do uso de algemas e do nepotismo.

¿ A Constituição precisa de uma atenção maior ¿ afirma o senador Marco Maciel (DEM-PE).