Título: Justiça federal requer competência
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Fonte: Jornal do Brasil, 26/01/2005, País, p. A4

Associação reivindica ações de servidores

BRASÍLIA - A disputa entre magistrados em torno da reforma do Judiciário não está mais restrita à seara do Legislativo. Ontem, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar regra que reserva à Justiça do Trabalho competência para julgar ações dos servidores públicos.

De acordo com a Ajufe, o Senado decidiu que a tarefa é de responsabilidade da Justiça Federal. Mas a emenda constitucional promulgada em 8 de dezembro e publicada no último dia 31 no Diário Oficial ratificou redação dada pela Câmara, favorável aos juízes do trabalho.

- Há uma incorreção, uma inconstitucionalidade formal, pois foi promulgado um texto que não foi votado nas duas Casas. O que pretendemos com a ação é preservar a competência da Justiça Federal na matéria. Atualmente, é ela quem julga as ações relacionadas aos servidores estatutários - diz o presidente Jorge Maurique.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, a queixa não procede.