Correio braziliense, n. 21021, 14/12/2020. Política, p. 2

Maratona de votação antes do recesso

Marina Barbosa 

14/12/2020

O Congresso dá início a uma maratona de discussões e votações. É que, apesar de o recesso parlamentar começar oficialmente apenas no dia 23 e muitos projetos prioritários ainda estarem em aberto, o intuito dos parlamentares é concluir os trabalhos, em Brasília, nesta semana. Mas, para isso, será preciso aprovar, pelo menos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO deveria ter sido aprovada no primeiro semestre, pois fixa as diretrizes para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Porém, não avançou, neste ano, porque a pandemia da covid-19 e a disputa pela Presidência da Câmara impediram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Por isso, será levada direto para o plenário na quarta-feira. A ideia é que os deputados analisem a matéria pela manhã e os senadores, à tarde, pois, sem LDO, o governo não poderá gastar nada no início de 2021.

O risco de shutdown já foi admitido, inclusive, pelo secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, que reconheceu a analistas do mercado não saber como faria para pagar as despesas correntes e os salários do funcionalismo em janeiro se não tivesse LDO nem Orçamento. Por isso, mobilizou o Congresso. Segundo fontes do Legislativo, os parlamentares chegaram a apresentar cerca de 300 emendas à LDO, mas já falam em uma votação mais protocolar dada a urgência da situação, apesar de o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), ainda não ter apresentado parecer. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que "está tranquilo" quanto à LDO. Por isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já decidiu até sair de férias no dia 18.

O Orçamento só deve ser votado em 2021. Por isso, a LDO é premente, porque é ela que dá permissão para o governo gastar um 12 avos da proposta orçamentária em janeiro. Sem isso, o governo não vai poder executar nenhum centavo. "Os parlamentares não têm interesse nessa paralisia", explicou o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco. Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto também prevê uma votação célere, visto que o governo já se comprometeu a resolver o principal imbróglio da LDO: a meta fiscal.

Rombo em 2021
Na apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em abril, a equipe econômica propôs uma meta flexível para o rombo das contas públicas em 2021, por conta das incertezas sobre a arrecadação durante a pandemia de covid-19. Porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a proposta desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia levar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro a um crime de responsabilidade. Por isso, na semana passada, a equipe econômica decidiu fixar a meta fiscal do próximo ano. A expectativa é de que, nesta semana, a pasta apresente ao Congresso a proposta de uma meta de deficit primário de R$ 232,1 bilhões para as contas do governo central em 2021.

"Com a solução para a meta flutuante de primário, que era o principal nó, a votação deverá ser célere. Isso não anula, entretanto, as preocupações sobre o PLOA, que ficará para o ano que vem, incluindo as discussões sobre os gastos não contemplados na peça orçamentária", alertou Salto.
Na votação do PLOA, os parlamentares podem fazer mudanças na proposta orçamentária do governo e também vão definir o destino das emendas parlamentares. A perspectiva é de que muitas propostas de aumento de gastos sejam discutidas, visto que a pandemia continua exigindo uma atenção especial à saúde e à assistência social e porque integrantes do governo também já tentaram ampliar os recursos destinados a obras públicas. Por isso, há um temor no mercado de que o teto de gastos seja desrespeitado e que o endividamento público continue crescendo em 2021. Para aumentar as incertezas fiscais, a proposta que poderia ajudar o governo a conter as despesas públicas e liberar um espaço no Orçamento para programas como o Renda Cidadã também acabou ficando para 2021: a PEC Emergencial.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por sua vez, colocou, na pauta de hoje, algumas propostas que podem ajudar o governo, os estados e os municípios a lidar com essa situação fiscal e ainda podem repercutir bem nos mercados. Entre elas, o projeto que libera R$ 177,7 bilhões de 29 fundos setoriais para o financiamento das medidas de combate à covid-19 e promete conter o endividamento do governo federal; o substituto do Plano Mansueto, que oferece um socorro fiscal aos estados e municípios que também estão endividados; e o projeto de lei que moderniza o mercado de câmbio brasileiro. Em reunião de líderes marcada para esta segunda-feira, a base do governo ainda vai tentar incluir a autonomia do Banco Central na pauta.

O que está na pauta?

Congresso

» LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

» Créditos extraordinários para ministérios, estados e municípios

» 22 vetos presidenciais

Câmara

» PLP 137 — Libera R$ 177,7 bilhões de fundos setoriais para o financiamento do combate à covid-19

» PLP 101/20 —  Substituto do Plano Mansueto, propõe medidas de renegociação de dívidas e recuperação fiscal para os estados e municípios

» MP 1.003 —  Autoriza o ingresso do Brasil na Covax Facility, —  aliança global para acesso a vacinas contra a covid-19 da OMS

» PEC 134 —  Reserva vagas para mulheres nos legislativos municipais, estaduais e federal.

» PL 3.477 —  Prevê acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas

» PLP 135 —  Proíbe o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

» PLP 146 —  Marco legal das startups

» PL 5.387 —  Novo marco legal para o mercado de câmbio

Senado

» Regulamentação do novo Fundeb

» Sabatina de 14 diplomatas

» Sabatina de cinco indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Defensoria Pública da União (DPU)

» Sessões temáticas sobre o plano nacional de vacinação contra a covid-19 e as queimadas na Amazônia. Entre os convidados, estão o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o vice-presidente Hamilton Mourão, respectivamente

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Regras do Fundeb 

14/12/2020

Além de evitar a paralisia da máquina pública, os parlamentares querem debater o plano nacional de imunização da covid-19 e regulamentar o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por isso, os assuntos também devem ser discutidos nas últimas sessões comandadas por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) na Câmara e no Senado, respectivamente.

A imunização contra o novo coronavírus será debatida tanto pelos deputados, quanto pelos senadores. É que, amanhã, está na pauta da Câmara a Medida Provisória (MP) 1.003, que foi apresentada, em setembro, pelo governo, e permite o acesso do Brasil à aliança global para o desenvolvimento de vacinas contra a covid-19, coordenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). E o Senado promove, na quinta-feira, uma sessão temática sobre os planos do governo federal e dos estados brasileiros para a vacinação, com convidados, como o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Perspectivas

Já a regulamentação do Fundeb, que foi aprovada pelos deputados na semana passada, ainda será incluída oficialmente na pauta do Senado. A perspectiva, contudo, é que o tema seja debatido na reunião de líderes de hoje e já siga para o plenário amanhã. Afinal, se o projeto não for votado neste ano, os recursos do Fundeb não estarão disponíveis em 2021 e os parlamentares não querem bloquear os recursos da educação básica.

Por conta do impasse, Alcolumbre demonstrou a intenção de pautar a questão amanhã. O presidente da Comissão de Educação do Senado, Dário Berger (MDB-SC), também já afirmou que a regulamentação do Novo Fundeb será votada pelos senadores nesta semana, apesar de reconhecer que o projeto tem pontos controversos e polêmicos que podem alongar o debate. Entre os pontos criticados no projeto aprovado pela Câmara estão a inclusão de escolas privadas sem fins lucrativos e as unidades de ensino profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas pelo Fundeb.

Na pauta da semana, ainda estão previstas sabatinas de 19 autoridades, proposta que reserva vagas para mulheres no Legislativo, projeto que prevê acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas e o marco legal das startups. Temas que foram considerados ao longo de todo o ano, como as reformas econômicas e o pacto federativo, no entanto, não constam na pauta de votações desta semana. Por isso, devem ser retomados apenas pelos sucessores de Maia e Alcolumbre, em 2021. (MB)