Correio braziliense, n. 21024, 16/12/2020. Política, p. 3
Meta é excludente de ilicitude
Ingrid Soares
16/12/2020
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, ontem, que conta com as futuras novas lideranças da Câmara e do Senado para colocar em pauta o excludente de ilicitude, espécie de salvaguarda jurídica para policiais que, porventura, matarem em serviço.
"Se Deus quiser, com a nova Câmara, com as novas presidências da Câmara e do Senado, nós vamos botar em pauta o excludente de ilicitude, porque o policial, ao cumprir sua missão, tem de ir para casa descansar e não aguardar visita do oficial de Justiça", disse. "E deixo bem claro aos hipócritas: não é permissão para matar. Vou dar os meios para não morrer", emendou, durante visita à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), em São Paulo.
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal. O objetivo do governo é prever que militares e integrantes das forças auxiliares de segurança pública, como policiais, não sejam punidos ou, se forem, tenham a pena reduzida em caso de homicídios em serviço. A promessa do excludente de ilicitude é uma bandeira de Bolsonaro desde a pré-campanha eleitoral.
No evento, o presidente ainda reportou-se ao Massacre do Carandiru, embora sem citar o caso nominalmente. Na tragédia, de 1992, 111 detentos foram mortos por policiais. "Porque é dar a vida (o policial), se preciso for. Mas, entre dar a vida de um policial ou de um vagabundo, ou de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, (episódio) que se tornou bastante emblemático, eu fico com a vida do policial", enfatizou.
Mais uma vez, Bolsonaro provocou aglomeração de centenas de apoiadores e feirantes na Ceagesp. A maioria não utilizava máscara, a exemplo do presidente. Ele aproveitou para alfinetar o desafeto político, o governador paulista, João Doria, e ressaltou que não privatizará a companhia. "Enquanto eu for presidente da República, esta é a casa de vocês. Nenhum rato vai querer sucatear isso aqui para privatizar para seus amigos. Não tem espaço para isso aqui", disparou.
Partido
Também ontem, Bolsonaro comentou sobre a dificuldade de criar o Aliança pelo Brasil. Ele apontou que deve definir a filiação a algum partido em março. "Eu tenho falado que, mais ou menos em março, defino. Acho que o partido que nós começamos a formar vai ser difícil a formação. É muito burocratizado, é complicado fazer um partido. Se fossem cinco ou seis anos atrás, se tivesse pensado isso lá atrás, eu teria um partido para mim", ressaltou, em entrevista ao programa Brasil Urgente, da TV Bandeirantes.
O mandatário declarou, também, que tem conversado com diversas siglas, incluindo o PP, legenda à qual foi filiada até 2016, e o PTB, de Roberto Jefferson, além de "partidos pequenos".
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Punição por excesso
16/12/2020
O Código Penal Brasileiro prevê, desde 1984, a exclusão de ilicitude em três circunstâncias: em estado de necessidade, em casos de legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. A lei prevê, contudo, punição por excesso e estabelece que, em qualquer um dos casos, o cidadão poderá responder por excesso doloso ou culposo. O presidente Jair Bolsonaro é favorável à ampliação do excludente de ilicitude para agentes de segurança e militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Em novembro de 2019, ele enviou ao Congresso projeto sobre o assunto.