Congresso havia aprovado lei que impedia governo de reter verbas desses e outros temas, como violência contra mulher, mas Bolsonaro vetou; parlamentares podem derrubar decisão 

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da lei orçamentária aprovada pelo Congresso que determinava que algumas despesas não poderiam ser bloqueadas pelo governo em 2021. Entre as despesas que perderam essa armadura estão a produção de vacinas e ações de combate ao desmatamento.

O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que estabelecia gastos que não podem ser bloqueados pelo governo ao longo do ano. A decisão ainda pode ser revogada pelo Congresso. Entre as despesas que vinham sendo blindadas pelos parlamentares, mas que agora perdem essa proteção e estão sujeitas à contingência, estão aquelas vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra a Covid-19 e às ações de combate ao desmatamento e enfrentamento da violência contra as mulheres.

Também fazem parte dessa lista despesas relacionadas ao combate à pobreza, implementação de ações do programa de reforma agrária, apoio à agricultura familiar, comunidades indígenas e quilombolas. A lista segue com gastos com ações de educação básica, profissional e tecnológica do Ministério da Educação e programas relacionados às ações de segurança pública.

No caso das vacinas contra a Covid-19, o governo expediu no ano passado uma medida provisória (MP) liberando R 2 20 bilhões para a compra de imunizantes. Este valor, por se tratar de um crédito extraordinário, não pode ser contingente.

A LDO é elaborada todos os anos pelo executivo e precisa ser aprovada pelo Congresso. Ele define as metas e prioridades para o orçamento do ano. A sanção do projeto referente a 2021 foi feita no último dia de 2020.

 RAZÕES ALEGADAS

Na mensagem explicando os motivos do veto, enviada ao Congresso, o governo afirma que os itens propostos não são mais contingentes e a inclusão dos mesmos "contribui para elevar a rigidez orçamentária". Os vetos serão revistos pelos parlamentares, que podem mantê-los ou derrubá-los. Alguns dos itens vetados pelo Bolsonaro já têm execução obrigatória determinada pela Constituição, como despesas com educação e saúde. Em outros casos, entretanto, não existe tal previsão.

Além disso, o governo optou por não vetar outros itens que também têm execução obrigatória, mas que estão na lista da Vedação à contingência, como benefícios previdenciários, abono salarial e benefício continuado (BFC). A contingência ocorre principalmente quando a receita do sindicato está abaixo do orçamento ou quando algumas despesas obrigatórias aumentam. O objetivo do bloqueio dos recursos é cumprir a meta de resultado das contas públicas, que este ano é um diamante de R $ 2 247 bilhões. A avaliação é feita a cada dois meses. Quando havia necessidade de prestação de contas, o governo distribuía esses bloqueios entre os ministérios. Devido ao decreto do estado de calamidade pública, não houve necessidade de cumprimento de meta fiscal em 2020 e, portanto, no ano passado, não foi necessário contingenciar recursos no orçamento.