O Estado de São Paulo, n.46393, 24/10/2020. Notas e Informações, p.A3

Um novo sistema tributário global

24/10/2020

Há anos a comunidade internacional vem enfrentando os desafios da digitalização da economia. Tradicionalmente, a fim de evitar a dupla tributação, as empresas recolhem impostos no país onde têm residência legal. Mas hoje muitas corporações oferecem serviços online por todo o mundo e podem alterar sua residência para jurisdições de baixa tributação (“paraísos fiscais”) com o toque de um botão. Assim, proliferam as oportunidades de dupla “não tributação”.

Com a pandemia, um novo consenso sobre o sistema internacional de tributação se tornou ainda mais urgente. As medidas de isolamento impulsionaram o crescimento das multinacionais de tecnologia, ao mesmo tempo que reduziram as receitas dos governos e ampliaram seus gastos.

Desde o ano passado a OCDE e o G-20 vêm coordenando com 137 jurisdições um Quadro Inclusivo para reformar o sistema tributário internacional. A proposta é baseada em dois “pilares”: o primeiro propõe direitos de tributação aos países na proporção das vendas que uma empresa realiza em seu território, independentemente de sua sede; e o segundo sugere uma taxa mínima global sobre o lucro corporativo.

Os dois pilares foram aprovados por uma cúpula dos ministros de Economia do G-20 no dia 14 como bases sólidas para evitar respectivamente a “dupla tributação” e a “erosão e deslocamento das bases tributárias”. Mas as condições políticas para um acordo estão longe de ser atingidas.

Em julho, os EUA anunciaram que as negociações chegaram a um impasse, ameaçando retaliar os países que “optarem por arrecadar ou adotar” tributos por sua conta. Dada a preeminência econômica do país, especialmente no setor digital, e seu sistema tributário parcialmente compartimentado entre mais de 50 Estados – condições históricas agravadas pelo comando de um presidente errático –, a decisão não surpreende. Ainda assim, num momento turbulento para a economia global, a falta de um consenso levará à “balcanização” das regras tributárias e possivelmente a guerras comerciais que acabariam por minar a segurança dos investimentos com prejuízos para todos os lados. A OCDE estima que o fracasso no acordo pode provocar uma redução anual de 1% no PIB global.

O ponto verdadeiramente crítico é o pilar um. Os EUA alegam que uma tributação baseada no local de consumo, antes que de produção, os obrigaria a ceder a outros países direitos de tributação sobre suas empresas sem maiores contrapartidas. Se há alguma razoabilidade nisso, é preciso considerar que a proposta não se restringe às transações digitais, mas a todos os negócios transfronteiriços, o que garantiria aos EUA mais acesso aos lucros, por exemplo, de exportadores europeus de bens de luxo.

Por outro lado, o pilar dois tem chances razoáveis de ser ratificado. Uma taxa mínima global sobre o lucro (na ordem de 12% a 13%, conforme a sugestão do Quadro Inclusivo) serviria sobretudo para cortar pela raiz os incentivos às empresas para realocarem seus lucros em jurisdições de baixa tributação. Os EUA estão bem mais predispostos a aceitar um esquema desse gênero. Com efeito, em 2017 a própria administração de Donald Trump submeteu as multinacionais norteamericanas a uma regra similar. Segundo a OCDE, só o pilar dois tem o potencial de aumentar as receitas anuais de tributos corporativos em até 4% (US$ 100 bilhões).

As negociações foram atrasadas com a pandemia e seguirão em estado de relativa suspensão até a definição do próximo governo dos EUA. Caso Joe Biden venha a substituir Trump, espera-se que elas sejam, se não menos intrincadas, certamente menos voláteis e tensas.

A última coisa de que o mundo precisa agora é de uma guerra comercial motivada por conflitos de tributação. Uma reforma seria boa para as finanças públicas e estabeleceria condições mais equilibradas de disputa entre multinacionais e negócios locais. De resto, um acordo bem costurado seria uma vitória do multilateralismo que pode motivar soluções cooperativas a tantas outras crises para as quais ele é desesperadamente necessário, a começar pelo combate ao vírus.