Título: Vereadores: Juízes desafiam Supremo e devolvem vagas
Autor: Daniela Dariano
Fonte: Jornal do Brasil, 30/01/2005, País, p. A2

Postulantes a parlamentar obtêm direito a assumir cadeiras extintas Nem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nem a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conseguiram convencer postulantes a vereador nas eleições do ano passado que não entraram nos quadros de câmaras de diversas cidades brasileiras por causa da redução no número de vagas imposta pela Justiça. De Norte a Sul do país, esses ex-candidatos vêm entrando na Justiça para assegurar um assento no Legislativo de seus municípios. E têm conseguido vitórias - pelo menos temporárias.

Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) e vereador de Coromandel (PDT-MG), Rogério Rodrigues considera a resolução do TSE que reduziu o número de vereadores no país ''o maior absurdo no mundo jurídico'', pois ''não é função do TSE legislar''. Ele aconselha todos que se sentiram lesados a ingressar na Justiça. Contabilizava, até a semana passada, seis vitórias parciais em tribunais de Alagoas, Rio Grande do Sul, Goiás e Paraíba, representando a expectativa de mais 24 vereadores tomarem posse este ano nos municípios de Palmeiras dos Índios, Arapiraca, Penedo (AL), Pelotas (RS), Aparecida de Goiânia (GO) e Triunfo (PB).

Segundo ele, a decisão do TSE é inconstitucional, baseada ''equivocadamente'' numa decisão do Supremo que não teria efeito para o país inteiro, só para o município de Mira Estrela (SP).

Rogério Rodrigues sustenta que, segundo a Constituição, os limites impostos às vagas nas câmaras ''não foram feitos para estabelecer uma regra aritmética'', mas para dar liberdade à aplicação da lei orgânica de cada município. Em Coromandel, por exemplo, a lei municipal estabelece 13 vereadores, e, conforme a decisão do TSE, o número foi reduzido a nove.

- Estão achando que somos o lixo da política brasileira. Ao contrário, somos a base. E esses tribunais que estão dando pareceres favoráveis aos vereadores estão restabelecendo a constitucionalidade - defende.

Enquanto aguarda a votação de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo sobre o assunto, a Abracam já movimenta deputados e senadores em Brasília por uma emenda que restabeleça o número de vereadores anterior à resolução do TSE (cerca de 8.500 cadeiras a mais).

O TSE não se manifestou sobre o assunto e, segundo sua assessoria, o que vale é a resolução do ano passado, que só acompanhou decisão do STF. Os mandados de segurança interpostos foram todos encaminhados ao Supremo, informou.

Oficialmente, os ministros do STF, por haver uma ação de inconstitucionalidade a ser votada sobre o caso, não podem comentar o assunto. A tendência, no entanto, é de que mantenham a resolução do TSE e impeçam o aumento no número de vagas. A decisão sobre o município de Mira Estrela é reconhecida como válida para o país inteiro. O mais provável, portanto, é que as decisões que desafiaram as deliberações de tribunais superiores sejam derrubadas.

Presidente da Associação de Juízes Federais, Jorge Maurique reafirmou ser favorável à limitação do número de vereadores, ''com a redução àquilo que a Constituição determina'', como medida com ''efeito moralizador porque reduz custos''. Maurique concorda que ''a resolução do TSE nada mais fez do que aplicar a decisão do Supremo''.

- O TSE regulamentou a matéria através de resolução que nada mais fez do que unificar a decisão do STF. Não vislumbro inconstitucionalidade, mas as pessoas têm direito de ingressar na Justiça - comentou Maurique, que preferiu, por achar ''antiético'', não opinar sobre o julgamento de colegas que desafiaram decisão do STF, dando, a postulantes a vereador, direito a posse.