Correio Braziliense, n. 21081, 11/02/2021. Política, p. 3

 

Aprovada a autonomia do BC

11/02/2021

 

 

Por 339 votos a favor e 114 contra, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que garante autonomia ao Banco Central. O resultado encerra 30 anos de discussões sobre o tema no país. Como o texto foi aprovado no Senado, em novembro de 2020, seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta foi relatada, na Câmara, pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). O PLP confere autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira ao BC, para evitar que sua atuação sofra pressões políticas.

O banco tem como principal atribuição o combate à inflação, o que inclui a definição, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), da taxa básica de juros da economia, a Selic. O substitutivo do relator determina que o Copom passe a estabelecer, também, as metas para a política monetária, a serem cumpridas pelo BC.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar o projeto em votação após reunião, na segunda-feira, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto. No encontro, houve consenso de que a aprovação da proposta seria um sinal de previsibilidade para o futuro da economia brasileira e fator de credibilidade para o país junto ao mercado mundial.

O projeto prevê que o presidente e os diretores da autoridade monetária terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez, por igual período. Esses mandatos, segundo o texto, não podem coincidir com o do presidente da República. Dessa forma, o chefe do governo não poderá demitir o presidente do BC que tenha sido indicado pelo seu antecessor no cargo — a exoneração só será possível nos casos de condenação por improbidade e desempenho insuficiente.

O PLP não muda a composição da cúpula colegiada do BC, que tem nove diretores, incluindo o presidente. Conforme o texto, eles continuarão sendo indicados pelo presidente da República, passando por sabatina e votação no Senado. A proposta define que os dirigentes deverão cumprir quarentena de seis meses após deixarem a instituição, ou seja, não poderão trabalhar em outras corporações nesse período.

O projeto também estabelece regras para nomeação e demissão, além de transformar o BC em autarquia de natureza especial, não subordinada a nenhum ministério — hoje, é vinculada ao Ministério da Economia.

O relator do PLP, Silvio Costa Filho, destacou que o objetivo do projeto é melhorar a governança do BC, fazer com que a instituição possa ter sensibilidade com a geração de emprego e renda no Brasil, seguindo padrões nacionais e internacionais.

Na sessão, deputados da oposição apresentaram, sem sucesso, vários requerimentos de obstrução para impedir a votação, com o argumento de que há pautas mais prioritárias para o país, como a retomada do auxílio emergencial e a garantia do acesso de toda a população à vacinação contra a covid-19. Eles acreditam que o projeto foi colocado em votação para favorecer interesses de bancos privados e do mercado financeiro. Os parlamentares também apresentaram destaques ao texto-base, que foram rejeitados pelo plenário.