Empresas e pessoas físicas poderão renegociar débitos tributários que não foram pagos por conta dos efeitos da Covid-19

O governo publicou ontem uma portaria que estabelece as regras para a negociação de dívidas contraídas por pessoas físicas e empresas durante a pandemia. O prazo abre no dia 1º de março e termina em 30 de junho.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) determinou que apenas tributos inscritos na dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e vencidos entre março e dezembro de 2020 poderão ser negociados. Além disso, a razão pelo não pagamento em dia deve estar relacionada aos impactos da Covid-19 na economia.

Nessa linha, estão incluídos os débitos tributários de pessoas jurídicas em geral, inclusive as que participam do Simples Nacional. Débitos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física também poderão ser negociados.

COMPROVAÇÃO DE RECEITA

Para ter acesso à possibilidade de negociar as dívidas, a empresa deverá comprovar o impacto da Covid-19 nos negócios, como uma redução na receita brutamensal do ano passado em relação ao mesmo período de 2019. Para pessoas físicas, essa comprovação poderá ser via demonstração de queda na renda em 2020, em qualquer percentual, na comparação com 2019.

A negociação tem algumas regras. A entrada do pagamento pode ser parcelada em até 12 meses. O restante poderá ser pago em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de desconto de até 100%sobremultas,juroseencargos, desde que não passe de 50% do valor total da dívida.

Para pessoas físicas, empresários individuais, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino, o parcelamento poderá ser feito em até 133 meses. Essas instituições também poderão ter desconto de até 100% sobre as multas, juros e encargos, desde que não seja superior a 70% do valor total.

AÇÕES VOLTADAS À CRISE

Quem estiver interessado poderá entrar no site da PGFN no portal Regularize, preencher as informações e receber a proposta de acordo.

Essa medida é mais uma adotada nas últimas semanas pelo governo para mitigar o impacto da pandemia na economia. Na quartafeira, já havia sido publicada uma medida provisória (MP) reduzindo a burocracia na tomada de crédito para pessoas físicas e empresas no país.

Além das propostas para ampliar crédito, também estão no radar medidas para antecipar benefícios. Na semana passada, o governo adiantou o calendário de pagamento do abono do PIS/Pasep para funcionários dos setores público e privado. A injeção de recursos é de R$ 7,3 bilhões.

Já a antecipação do pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS, que estava planejada para acontecer em fevereiro, acabou atrasando pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. A primeira parcela do adiantamento deve ser paga em abril.