Correio Braziliense, n.21104, 06/03/2021. Política, p. 2

Empenho por redução de incentivos fiscais

Jorge Vasconcellos 

06/03/2021

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o dispositivo da PEC Emergencial que trata da redução de incentivos tributários. O texto, a ser votado na Câmara na próxima semana, prevê que o presidente Jair Bolsonaro envie ao Congresso um projeto com o cronograma de diminuição desses benefícios nos próximos oito anos. A proposta, porém, blindou alguns incentivos, que representam mais da metade do total. Com isso, o Executivo será obrigado a discutir mudanças nos demais, entre os quais a dedução de despesas com saúde e educação no Imposto de Renda (IR) e o Programa Universidade para Todos (Prouni).

“Isso é uma sinalização de que os R$ 360 bilhões de renúncia fiscal anual no Brasil vão ser atacados. A obrigação prevista na PEC é de que o presidente envie o projeto de lei à Câmara, e ele cumpre a obrigação dele. Mas a Câmara e o Senado vão debater o projeto da melhor maneira, para resolver a questão de tornar a nossa economia mais competitiva e menos dependente de incentivos fiscais”, disse Ricardo Barros ao Correio. 

A PEC, que prevê um conjunto de medidas de ajuste fiscal e cria mecanismos para a retomada do auxílio emergencial, estabelece que o presidente da República deve enviar ao Congresso, no prazo de seis meses, um projeto de lei prevendo uma redução gradual de benefícios tributários para que o peso deles sobre o Produto Interno Bruto (PIB) diminua de 4% para 2% em até oito anos.

 Na tramitação da PEC no Senado, onde ela foi aprovada em segundo turno na quinta-feira, o relator, Marcio Bittar (MDB-AC), fez concessões aos partidos para possibilitar a aprovação do texto. Uma delas foi a blindagem dos seguintes incentivos: Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, desoneração da cesta básica, isenções a entidades sem fins lucrativos (partidos e fundações políticas, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência social e entidades beneficentes), fundos de desenvolvimento regional. Os benefícios do MEI — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise  — foram blindados porque integram o regime do Simples.

 Esses incentivos que foram poupados pelo relator da PEC custarão aos cofres públicos, só em 2021, R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total de benefícios tributários. Com essa blindagem, o projeto a ser enviado por Bolsonaro deve se concentrar em renúncias fiscais que representam 48,3% do total, com base na proposta orçamentária de 2021. Elas incluem os rendimentos isentos do Imposto de Renda, que custarão R$ 33,5 bilhões neste ano aos cofres públicos, e as deduções de despesas com saúde e educação, representando R$ 22,1 bilhões em incentivos. 

Essa previsão afastaria ainda mais a possibilidade de Bolsonaro cumprir uma das promessas: a de que corrigir a tabela do IR, isentando todos os brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês.

Agenda liberal

Barros afirmou que o conteúdo da PEC Emergencial reflete com fidelidade a agenda liberal do governo, que, segundo ele, está no caminho certo. Ele acrescentou que essa discussão é um “bom desafio”. “Vamos discutir, por exemplo: a blindagem tem qual nível de hierarquia legislativa? Vai blindar por lei complementar ou pela Constituição? O cumprimento da regra constitucional é só enviar o projeto, não tem risco nenhum nesse processo.” 

A PEC não prevê sanções para o caso de o presidente da República não encaminhar o projeto de redução dos incentivos ao Congresso, mas o Supremo Tribunal Federal pode ser provocado a se posicionar, já que se trata de uma determinação constitucional.

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Relator deve manter texto do Senado 

Luiz Calcagno 

06/03/2021

O deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator na Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, entregará  aos colegas da Casa uma minuta de seu relatório na segunda-feira. Foi o que o parlamentar  afirmou ontem, ao deixar a reunião que teve com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para  discutir o tema. Ele passou boa parte da tarde com a equipe econômica debatendo a matéria  aprovada pelo Senado na quinta-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem a ambição  de aprovar o texto na próxima semana. A PEC traz de volta o auxílio emergencial.

De acordo como líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), a diretriz do Executivo é aprovar a PEC da forma como a proposta saiu do Senado, onde sofreu forte desidratação. A  manutenção do texto incluiria até mesmo deixar de fora a  polêmica da desvinculação das verbas da  saúde e educação, que Lira já havia sinalizado a intenção de debater, mesmo que fosse cortada por  senadores. Daniel Freitas, que é próximo do presidente Jair Bolsonaro, vai na mesma linha. Segundo  ele, não é recomendável que a matéria volte ao Senado.

O relator afirmou que, embora a intenção seja dar celeridade à proposta, vai debatê-la com os  demais deputados. “A PEC Emergencial é um marco fiscal, e vamos tratá-la com responsabilidade. O  Brasil tem pressa.

Precisamos fazer o país voltar a crescer. Há urgência. Qualquer alteração fará o país atrasar. Vamos discutir, conversar e fazer o  Brasil andar o mais rápido o possível”, frisou.

Por sua vez, Guedes destacou que “essa é a PEC mais importante” e que autoriza o governo a voltar a  gastar com o auxílio emergencial. “Tem compromisso com a saúde e a responsabilidade fiscal. O  programa (do auxílio) estava pronto, mas, ao mesmo tempo, precisávamos dessa licença. E isso  definiu um marco de responsabilidade fiscal também. Coisa está relativamente bem encaminhada,  pois não tem nada novo no Congresso. O Parlamento já conhecia a PEC da Guerra, aprovada em 48h no  ano passado, e a PEC do (Marcio) Bittar (MDB-AC)”, afirmou.

Guedes disse que o Brasil está avançando economicamente. “Estamos sendo relativamente  bem-sucedidos. A expectativa era de queda de mais de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) do país e  caímos 4%. A Inglaterra caiu mais, 9,5%; a Itália, mais de 7%; a França, mais de 6%; e nós criamos  140 mil empregos em um ano de pandemia”, destacou. “Temos de olhar para a frente. Agora, são as  reformas, com auxílio emergencial e vacinação em massa. Não podemos deixar a economia se desorganizar. É muito importante isso. Se você der auxílio e a prateleira estiver vazia, a pessoa estará com  dinheiro na mão e sem alimento. Então, temos que manter a economia funcionando.”