Título: Hora de mudar
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 02/03/2005, Opinião, p. A10

Merece enfáticos elogios a discussão - já avançada - entre representantes do Congresso e do Palácio do Planalto para efetivar mudanças profundas no processo orçamentário brasileiro. Embora haja uma multiplicidade de propostas em curso para alterar a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União, medida polêmica e controversa por natureza, a disposição do governo e de parlamentares pode significar não só o fim de uma prática perversa que dura várias décadas como permitir notáveis avanços nos gastos públicos, condição essencial para vôos mais altos e sustentáveis da economia. Entre as idéias postas à mesa dos debates incluem-se a tentativa de estipular prazo de vigência das receitas e despesas vinculadas, o estabelecimento de metas fiscais nominais e o freio ao poder discricionário do Executivo de contingenciar o orçamento. Também se pretende, por exemplo, elaborar uma nova lei. A legislação que atualmente rege a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, estados e municípios é de 1964. Já caducou em função da modernização do país e de exigências contemporâneas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites à farra de gastos de prefeitos, governadores e ministros.

Nos moldes atuais, tornou-se unanimidade dizer que o orçamento é uma peça de ficção. Afinal, o orçamento é ''autorizativo'' e não ''impositivo''. O governo federal finge que monta. O Congresso finge que aprova. No fundo, porém, acaba gerenciado por meio do contingenciamento dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Por outro lado, a liberação de verbas contingenciadas se transformam em moeda de troca entre o Palácio do Planalto e os parlamentares para obtenção de maiorias em votações de interesse do governo, estimulando promiscuidades nada edificantes.

Outro problema: mais de 80% do Orçamento da União está hoje vinculado. São receitas que têm destinação legal ''carimbada'' para financiar despesas predeterminadas: cobrem gastos incomprimíveis como saúde, educação, ciência e tecnologia, pessoal e previdência. Uma rigidez que sufoca o Estado e exige que o governo alimente tais despesas com elevados níveis de arrecadação. Em português ainda mais claro: com pesados impostos sobre empresas e cidadãos.

Esta é uma agenda imperativa para o futuro imediato. Se essas mudanças forem debatidas e implementadas com regras claras e consensuais, o país terá muito a ganhar.