Correio Braziliense, n. 21110, 12/03/2021. Economia, p. 6

 

Novo passo para o auxílio emergencial

Israel Medeiros 

12/03/2021

 

 

O governo deu um importante passo para executar uma nova rodada do auxílio emergencial, instrumento fundamental para socorrer milhões de brasileiros que estão em apuros financeiros em razão da pandemia de covid-19. Com 366 votos a favor e 127 contra, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC Emergencial, que viabiliza a recriação do socorro financeiro. O texto prevê a adoção de gatilhos para controlar os gastos da União em situações de crise fiscal. Estipula também que o governo poderá se endividar em até R$ 44 bilhões (que não seriam incluídos no teto de gastos) para pagar o auxílio, sem especificar, no entanto, o valor das parcelas. Para isso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) precisará editar uma Medida Provisória sobre o assunto.

A expectativa é de que as parcelas variem entre R$ 175 e R$ 375, segundo os cálculos do ministério da Economia, com valor médio de R$ 250. A nova rodada começaria a ser paga ainda em março e duraria até junho, com cerca de 45 milhões de beneficiários — contingente inferior aos 67,9 milhões que receberam no ano passado.

O texto, no entanto, foi desidratado. Na quarta-feira, durante a votação dos destaques, o plenário aprovou um requerimento apresentado pelo líder do PDT, Wolney Queiroz, que pedia a retirada de um trecho polêmico que acabava com os repasses obrigatórios a determinados fundos e órgãos. Na Receita Federal, membros da chefia já ensaiavam uma renúncia coletiva, entendendo que o órgão seria diretamente prejudicado caso o trecho fosse mantido. Quem também pressionou contra o texto original da PEC foram as categorias ligadas à segurança pública, base eleitoral do presidente da República. Os servidores exigiam serem excluídos de congelamentos de salários caso as despesas do governo atinjam um nível crítico.

Para evitar que os gatilhos fossem derrubados por um destaque apresentado pelo PT ainda antes do primeiro turno, o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da proposta, costurou um acordo com o auxílio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) para manter as promoções e progressões de servidores – demanda dos profissionais de segurança pública. O destaque apresentado pelo bloco PP-PL-PSL foi aprovado.

Em troca, ficou mantido o congelamento de salários e a proibição de concursos públicos para novas vagas quando as despesas correntes chegarem a 95% das receitas correntes (arrecadação). Assim, certames públicos só poderão ser feitos para a substituição de servidores. A concessão feita pelo governo deve custar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano à União, segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), por outro lado, chegou a falar que o impacto não foi calculado ainda, mas pode chegar a R$ 90 bilhões.

Histórico

A ideia da PEC é conter gastos públicos em situações de calamidade ou quando as despesas correntes (como pagamento de salários de servidores e previdência) de União, estados e municípios estiverem estão perto de superar as receitas. Para isso, alguns gatilhos serão adotados quando as despesas alcançarem 95% das receitas correntes. Apesar de ser chamada de PEC Emergencial, o texto que foi aprovado na Câmara não tinha relação com o auxílio emergencial.

O benefício, que começou a ser pago em abril de 2020, foi prorrogado duas vezes pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) — após assistir a um aumento de sua popularidade entre as classes mais pobres —, e durou até dezembro. Vale lembrar que, no início, quando da aprovação do primeiro auxílio, o governo propôs um valor de apenas R$ 200. O Congresso, no entanto, elevou as parcelas para R$ 500, e Bolsonaro, para R$ 600.

Entretanto, o desemprego continuou alto, mesmo com a retomada de alguns setores da economia com a flexibilização do isolamento. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice no fim do ano passado era de 13,5%, com cerca de 13,9 milhões de desocupados. Pressionado pela sociedade, o governo fez uma manobra para incluir o auxílio emergencial na PEC Emergencial, apresentada em 2019 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como parte do plano Mais Brasil, que tem ainda a PEC do Pacto Federativo e a dos Fundos Públicos.

A ação foi vista pela oposição como uma espécie de chantagem. Isso porque a PEC prevê ajustes fiscais, que visam diminuir os gastos públicos em momentos de crise. Até então, essa regulação é feita por meio do teto de gastos — que impede que o governo gaste mais do que arrecada —, e pela chamada regra de ouro, que proíbe o Estado de se endividar para pagar despesas correntes. Agora, é possível abrir exceções.

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Quatro parcelas em meio a muita incerteza

12/03/2021

 

 

A partir da conclusão da votação da PEC e sua promulgação, o governo está pronto para editar a Medida Provisória com os critérios para o pagamento da nova rodada do auxílio. O desenho prevê quatro parcelas mensais de R$ 150 para famílias de uma pessoa só, R$ 250 para a média das famílias e R$ 375 para mulheres que são únicas provedoras da família. O governo prevê contemplar cerca de 45 milhões de pessoas.

Os cálculos foram feitos de acordo com o limite de R$ 44 bilhões. Segundo especialistas, há pouquíssima margem para fazer qualquer alteração no valor dos benefícios.

O texto da MP deve conter um artigo que permitirá a prorrogação do período de quatro meses de pagamento do auxílio. No entanto, o limite de R$ 44 bilhões na prática impede o acionamento dessa extensão. "Precisa de Orçamento para uma prorrogação", alertou uma fonte que participa das negociações.

Na área econômica, a avaliação é de que ainda é cedo para saber se o governo precisará ou não lançar uma nova rodada do auxílio para além dos quatro meses que já estão nos planos atuais. Segundo fontes do ministério da Economia, a pandemia precisa ser monitorada diante dos sinais de piora em indicadores de casos e óbitos.

Além disso, a área econômica conta com um avanço mais significativo no calendário de vacinação, sobretudo com a promessa da Pfizer de tentar antecipar doses do imunizante para o Brasil.

Na avaliação do Planalto, é prematuro dizer se o governo precisará ou não de mais parcelas do auxílio. Caso elas sejam necessárias, haveria dois caminhos: nova mudança na Constituição, para elevar o limite de R$ 44 bilhões, ou decretação de calamidade, uma vez que a PEC já estará promulgada com o novo protocolo para crises agudas.