Parlamentares querem levar para a semana que vem apreciação do texto, que põe fim à exigência de gastos mínimos com saúde e educação. No Congresso, já se cogita aprovar apenas o trecho que libera o auxílio e avaliar o ajuste fiscal depois

Inicialmente prevista para amanhã, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que destrava a prorrogação do auxílio emergencial deve ficar para semana que vem. O relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentou oficialmente ontem seu relatório, mantendo o fim dos gastos mínimos com saúde e educação. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar (PSD-BA), disse que a proposta seria apreciada na próxima terça-feira.

A mudança ocorreu após um grupo de partidos iniciar uma ofensiva no Senado para adiara votação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), deixou o prazo em aberto:

— Vamos ter muita democracia para escolher um bom momento para apreciara PEC. Não sei da probabilidade, está na pauta de quinta-feira e se manterá assim. Agora, será votada na quinta? Ou será a etapa de um deba temais profundo ?— disse Pacheco, ressaltando que se a votação ficar para a semana que vem “não haverá prejuízo”.

Para Alencar, após aprovação no Senado, até meados de março, a tramitação na Câmara deve ser rápida. Ele reforçou que a medida provisória que prorroga o auxílio emergencial só deverá ser editada após a promulgação da PEC.

A mudança de data foi defendida durante a sessão pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM), que pediu mais tempo para a apresentação de emendas parlamentares:

— Estamos num esforço conjunto para a construção de um texto da P EC Emergencial que represente, de um lado, a responsabilidade social e, do outro, a responsabilidade fiscal de que o Brasil precisa —disse Braga, citando o fato de o parecer do relator só ter sido entregue ontem.

PACHECO: SEM IMPOSIÇÃO

Mais cedo, Pacheco tinha dito que aposição do relator pela desvinculação dos pisos constitucionais da saúde e educação “não vai ser imposta” aos outros parlamentares:

— O que nós vamos propor é que possamos sentar com os líderes partidários para entendermos justamente o alcance dessa desvinculação e se ela deve ser mantida ou não no texto. Não vai ser imposta a posição do senador Márcio Bittar e nem a minha própria.

Parlamentares já cogitam aprovar apenas trecho que libera o benefício e apreciar o ajuste fiscal depois.

Nos bastidores, aliados do presidente do Senado admitem a possibilidade de adiamento. Ao GLOBO, o líder do PT, Paulo Rocha (PA), afirmou que, além do MDB, outras siglas estão empenhadas no adiamento:

—Se eles colocam um bode na sala, a gente coloca o rebanho todo — ironizou Rocha, em referência à desvinculação dos pisos constitucionais da saúde e educação.

Na noite de segunda-feira, Bittar tinha dito que as críticas ao seu parecer eram fruto da pressão de corporações:

—Que mm andana educação do Brasil não é prefeito, go vernador, presidente da república, são as corporações— afirmou.—Começa coma eleição para diretores de escola, reitores, sindicatos, eles comandam a educação no Brasil.

A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% da receita na educação.

No caso da União, o percentual mínimo era de 18% até 2017. O teto de gastos, porém, estipulou que a partir de 2018 a União investirá no mínimo o mesmo valor de 2017 mais a inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

Na Saúde, o percentual mínimo é de 12% da receita, para estados, e 15%, para municípios. O piso da União também é atualizado pelo IPCA.

MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS

O texto da PEC prevê o pagamento do auxílio emergencial sem o corte de gastos de forma imediata. Mas prevê congelar salários e contratação de servidores públicos por dois anosa partir da decretação doestado de calamidade pública, que depende de solicitação do Executivo e autorização do Congresso.

O auxílio emergencial ficará fora das metas fiscais, do teto de gastos (que limita as despesas da União) e da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes).

O texto também acaba com a destinação de 28% da arrecadação do PIS e Pasep ao Além disso, o governo terá de encaminhar, em seis meses a partir da promulgação da P EC, um projeto ao Congresso para detalhar cortes de benefícios tributários. Os cortes deverão ser de 10% no primeiro ano. Os custos dessescair dos atuais 4,2% do PIB para 2% em oito anos.