Correio Baziliense, n.21114 , 16/03/2021. Política, p.4

PEC é promulgada e Congresso quer logo valores para auxílio

16/03/2021

O Congresso Nacional promulgou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destrava uma nova rodada do auxílio emergencial. O ato foi assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sessão solene do Legislativo.

A proposta autoriza o governo federal a pagar uma nova rodada do auxílio, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário — ou seja, fora das amarras das regras fiscais. A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo. Por ser uma PEC, o texto não depende de sanção do Executivo e passa a valer assim que promulgado pelo Congresso. Até amanhã, o governo divulgará duas medidas provisórias definindo os valores do auxílio emergencial e como será o pagamento.

Agora, o governo precisa editar uma medida provisória com os critérios do pagamento da nova rodada do auxílio. O desenho prevê quatro parcelas mensais de R$ 150 para famílias de uma pessoa só, de R$ 250 para a média das famílias e de R$ 375 para mulheres que são únicas provedoras da família. O governo prevê contemplar cerca de 46 milhões de pessoas e o início do pagamento deve ficar para abril.

Os presidentes da Câmara e do Senado usaram a sessão de promulgação da PEC para defender o novo auxílio, mas também reforçar a necessidade de controlar o endividamento da União e limitar os gastos públicos. O pagamento será feito por meio de crédito extraordinário fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário.

O limite do valor, porém, foi criticado pela oposição, pois representa uma média de parcelas menor do que o repasse feito para trabalhadores informais e desempregados no ano passado. Outros líderes partidários, porém, defenderam o teto para não dar um “cheque em branco” ao Executivo.

“É necessário e urgente que retomemos o pagamento do auxílio emergencial por mais algum tempo, na esperança de que a situação se normalize o mais rapidamente possível. Mas esse pagamento não pode se dar de forma irresponsável”, afirmou o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante a sessão de promulgação. Para ele, o novo auxílio vai trazer benefícios para a economia em 2021.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a emenda promulgada permitirá o pagamento do auxílio “sem aventuras fiscais”. “A emenda constitucional é mais uma sinalização de que o Congresso não está parado, mas atua de maneira resoluta em diálogo permanente com os demais Poderes e entes federados na luta contra a pandemia”, salientou.

Gatilhos

Além do benefiício emergencial, o texto promulgado prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro. “Se é necessário ampliar o gasto com as famílias que neste momento passam por inúmeras dificuldades, é necessário também dar ao Poder Executivo mecanismos de controle das contas públicas, sob pena de voltarmos a perder credibilidade e voltarmos, assim, à roleta russa de um endividamento caro, perigoso e indesejável”, observou Pacheco.

No caso do governo federal, os gatilhos — entre eles o congelamento de reajustes salariais — serão automaticamente acionados quando as despesas obrigatórias atingirem 95% do total. Esse cenário, porém, só deve ocorrer em 2024 ou 2025, conforme projeções do Tesouro Nacional.

O dispositivo foi questionado por técnicos do Congresso por mudar a dinâmica do teto de gastos e dar margem para gastos fora da limitação fiscal ainda neste ano, pois não prevê punição para rompimento do teto durante a execução orçamentária. Lira defendeu o novo formato de ajuste, afirmando que a mudança “aprimora e fortalece o teto” ao acionar os gatilhos para aplicação das medidas fiscais.