Correio Baziliense, n.21114 , 16/03/2021. Negócio, p.7

Licença para pagar salário

Rosana Hessel

16/03/2021

CONTAS PÚBLICAS » Planalto pede autorização para cobrir gastos que estão condicionados à regra de ouro e cujos pagamentos podem ser interrompidos sem o aval dos parlamentares. O presidente precisa da permissão para não cometer crime de responsabilidade

Com o caixa apertado, o governo encaminhou, ontem, um projeto de lei ao Congresso Nacional (PLN) pedindo autorização para executar despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A medida tem como principal objetivo não suspender o pagamento, por exemplo, de salários e de aposentadorias entre março e abril, uma vez que a liberação de recursos está condicionada à regra de ouro e soma quase R$ 500 bilhões.

O governo precisa da autorização especial do Congresso antes da aprovação do Orçamento para evitar a suspensão do pagamento de despesas que já estão no limite do condicionamento da regra de ouro. Essa norma é uma emenda constitucional que impede o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e pensões. Sem o aval do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro comete crime de responsabilidade fiscal e pode sofrer um processo de impeachment, como ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff.

Contudo, os gastos também estão condicionados ao duodécimo (1/12 avos) da previsão anual até que o Legislativo aprove a peça orçamentária. A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) deste ano está prevista para o final do mês.

INSS e servidores

Conforme dados do PLOA deste ano, R$ 453,7 bilhões respondem pelo volume de despesas que excedem o limite de gastos imposto pela regra de ouro. Esses gastos só poderão ser executados com a autorização do Congresso, por meio de crédito suplementar, para evitar o descumprimento da legislação.

Nesse montante, estão incluídos, por exemplo, R$ 272,1 bilhões em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, 38,2% dos R$ 712 bilhões previstos para o ano, e R$ 119,2 bilhões de salários de servidores — 41,6% dos gastos estimados para o pagamento anual da folha do funcionalismo, de R$ 286,7 bilhões.

Um levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o salário de alguns servidores, como os militares, que ganharam reajuste salarial, podem ter os vencimentos interrompidos a partir deste mês ou de abril. Um dos casos mais críticos é dos servidores ativos das Forças Armadas, que têm R$ 7,6 bilhões de despesa não condicionada, mas outros R$ 22,8 bilhões que estarão condicionados ao crédito suplementar que precisa ser aprovado pelo Congresso. Ou seja, o governo vai ter que emitir dívida para pagar esses 75% dos R$ 30,5 bilhões da despesa total dos salários, incluindo os reajustes.

Para os inativos, a conta é similar. Eles têm R$ 6,6 bilhões não condicionados e R$ 19,7 bilhões condicionados, totalizando R$ 26,3 bilhões. Portanto, 75% são fontes condicionadas também ao aval do Legislativo.

Segundo os dados do PLOA de 2021, o governo condicionou R$ 21 bilhões das despesas discricionárias previstas para este ano, de R$ 122,1 bilhões, reduzindo a previsão de gastos com investimentos e o funcionamento da máquina para R$ 91,4 bilhões. Os investimentos previstos para o ano somam R$ 25,9 bilhões.

O governo também condicionou 73,4% dos R$ 19,6 bilhões de recursos previstos para a complementação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): R$ 15,1 bilhões. Entre outras despesas condicionadas à regra de ouro que constam na LOA estão o pagamento de precatórios, do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de serviços públicos essenciais, como a Operação Carro-Pipa no semiárido brasileiro.

Regra de ouro

De acordo com o Ministério da Economia, a proposta do PLN vai alterar o artigo 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, de 2020), aprovada pelo Legislativo no fim do ano passado. "O objetivo principal da proposta é viabilizar a execução de programações orçamentárias que estão condicionadas à aprovação das operações de crédito de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, a chamada regra de ouro, e que dependeriam da aprovação da Lei Orçamentária para serem remanejadas", informou a nota da pasta chefiada pelo ministro Paulo Guedes.

Questionado pelo Correio, o ministério informou que o valor do crédito suplementar ainda "depende da confirmação do valor do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, mesmo que tal crédito seja enviado após a aprovação da LOA-2021". "O PL de alteração da LDO de 2021 tem por objetivo possibilitar que parte dos R$ 453,7 bilhões seja disponibilizado antes da aprovação da LOA de 2021, com observância do disposto nos incisos do caput do artigo 65 da LDO de 2021", esclareceu a pasta.

Segundo o ministério, a medida visa dar maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2021, ainda em votação. "Com a aprovação da lei, será possível utilizar o valor do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2020 para substituir as fontes de operações de crédito. O valor a ser substituído ainda está em análise, mas não será suficiente para cobrir a totalidade das ações", informou a nota.