PODER » Ministro da Corte, Edson Fachin rejeita pedido da Procuradoria-Geral da República contra a anulação das condenações do ex-presidente no âmbito da Operação Lava-Jato e encaminha recurso para a avaliação do colegiado, ainda sem data para ocorrer

Israel Medeiros

A manutenção ou não das condenações do ex-presidente Lula no âmbito da Lava-Jato será decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, o ministro Edson Fachin negou recurso impetrado pela Procuradoria-Geral da União (PGR), que pede a volta dos processos à competência da 13ª Vara Federal, e o encaminhou à avaliação do colegiado, o que ainda não tem data definida para ocorrer.

O agravo de regimento foi apresentado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo. No documento, ela pedia que o recurso fosse julgado por órgão colegiado — o plenário da Corte —, caso não houvesse concordância do relator (Fachin) pelo retorno a Curitiba dos processos contra o petista: do triplex em Guarujá (SP), do Sítio de Atibaia (SP) e do Instituto Lula.

Para o advogado Luis Henrique Machado, que atua na Lava-Jato, a decisão tomada por Fachin na última segunda-feira foi tardia. "Depois de cinco anos reconhecer a incompetência do juízo é muito tempo. Seria muito mais sensato o Supremo julgar a suspeição do Moro tendo em vista a Operação Spoofing, que trouxe elementos que terminam por certificar a parcialidade do ex-juiz e dos promotores, que se engajaram em uma caçada judicial", afirmou. O especialista referiu-se à apreciação, na Corte, de recurso da defesa de Lula sobre suposta parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. O placar está em 2 x 2, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Na avaliação de Ricardo Barreto, advogado e doutor em direito público pela UnB, Fachin teria levado o recurso ao plenário porque acredita que não ganharia na Segunda Turma. "A PGR interpôs um agravo regimental, e isso levaria o recurso para análise do colegiado natural, que seria a Segunda Turma, mas o ministro decidiu levar a matéria a plenário".

Ele explicou, também, que, se for confirmada a decisão de Fachin, sobre a incompetência da 13ª Vara nos processos, não há prejuízo ao julgamento da suspeição. "O que me parece relevante é: se, eventualmente, o recurso da PGR for provido para considerar que a 13ª Vara era competente, pode haver, no âmbito do plenário, algum questionamento no sentido de defender que a suspeição também vá ao plenário. São ações diferentes, mas que possuem conexão." Barreto esclareceu também que, se Moro for considerado suspeito pelo STF, todos os atos são anulados, e é necessário produzir novas provas.