Correio Braziliense, n.21115 , 17/03/2021. Política, p.3

Previsão de relatório até abril

17/03/2021

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), escolhido para relatar a reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pretende apresentar, até a primeira semana de abril, o relatório sobre a admissibilidade da proposta enviada pelo governo.

Ele se reuniu, ontem, com a equipe técnica do Ministério da Economia para tratar de detalhes e deve anunciar, hoje, o cronograma de trabalho. A intenção do parlamentar é fazer de uma a duas audiências públicas durante a tramitação do texto na CCJ.

Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a reforma foi entregue pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado. A proposta é realizar mudanças nas regras do funcionalismo público dos Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Entre outros pontos, o texto acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. De acordo com a matéria, a estabilidade passará a ser garantida somente para os funcionários das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.

A primeira fase da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara é na CCJ, que avalia a admissibilidade do texto, ou seja, decide se é constitucional ou não. Se for aprovada, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve criar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões.

Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados, e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.