Fachin considerou inconstitucional norma baixada por Bolsonaro em 2019 que permite à PF autorizar compra de armamento sem comprovar necessidade

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar o trecho de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita a aquisição de armas de fogo. Fachin considerou inconstitucional um parágrafo de uma medida presidencial de 2019 que determinava que a Polícia Federal (PF) deve presumir a veracidade da declaração de efetiva necessidade que cada interessado em comprar uma arma deve apresentar. Fachin é relator de ação do PSB que questiona alguns decretos sobre armas editados por Bolsonaro em 2019. A ação começou a ser julgada ontem no plenário virtual. Nesse sistema, cada ministro tem uma semana para apresentar seu voto. Os outros ministros ainda não votaram.

O parágrafo considerado inconstitucional, de um decreto publicado em junho de 2019, determina que “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade". O ministro também considerou inconstitucional trechos de outros decretos já revogados que tinham teor semelhante.

Em seu voto, Fachin determinou que “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”. Para o relator, “a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não presumida”. O decreto de Bolsonaro, argumenta Fachin, “extrapola a lei que adjetiva a ‘efetiva’ necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”.

O advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, um dos autores da ação, considera que Bolsonaro editou o decreto para driblar o Estatuto do Desarmamento, já que “o requisito mais difícil de cumprir é o da efetiva necessidade”. Ele considerou que o voto de Fachin é “um não à necropolítica” e que “é preciso pôr um freio na política armamentista”.

No mês passado, Bolsonaro editou mais quatro decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas. Essas medidas também foram questionadas no STF, mas ainda não foram analisadas. A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.