Valor Econômico, n. 5201, v.21, 05/03/2021. Política, p.A6
Por Renan Truffi e Vandson Lima — De Brasília
Após fazer diversas concessões, o governo conseguiu aprovar ontem no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial. A vitória exigiu a mobilização da base aliada para salvar o dispositivo que estabelece um limite de R$ 44 bilhões para os gastos com o novo auxílio emergencial. Entre as alterações de última hora, no entanto, foi criada a possibilidade de vinculação dos recursos dos militares. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados e a expectativa é que o governo envie o mais rápido possível uma medida provisória que regulamente o novo benefício social.
Foram necessários dois dias de discussão para a aprovação da proposta em dois turnos. Em ambas as votações, o governo conquistou apoio amplo: 13 votos a mais do que os 49 necessários. A disputa mais complicada foi para derrubar um destaque de autoria do PT, que apresentou uma emenda buscando retirar do texto o limite de R$ 44 bilhões que será gasto com o novo auxílio emergencial.
Essa barreira é importante para o Palácio do Planalto, que tenta passar algum tipo de segurança fiscal ao mercado e evitar que os parlamentares aumentem o valor mensal do auxílio de maneira exagerada. Diante do risco, o governo mobilizou os partidos de centro, como PP e PSD, que votaram contra a emenda. Foram 55 votos a favor da manutenção do texto contra apenas 17 contrários. O assunto gerou embate no plenário. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), ironizou a ofensiva por acreditar que a emenda daria “cheque em branco" ao presidente Jair Bolsonaro fora do teto de gastos.
O líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), rebateu. “É cheque em branco? Que seja cheque em branco, que o presidente [Bolsonaro] diga lá que foi ele que fez - o que não é verdade porque nós é que estamos fazendo. Agora, nós, do Senado, não vamos sair com essa alcunha de quem colocou limite no auxílio emergencial. Esse é que é o ponto”, disse o petista.
O substitutivo que será enviado aos deputados abandonou algumas das regras relacionadas aos gatilhos fiscais, cujo objetivo é fazer a contenção de gastos públicos. O parecer original estabelecia por exemplo que, quando decretado o estado de calamidade pública, medidas como reajuste de salários dos servidores públicos e criação de cargos ficariam vedadas por até dois anos após a data do decreto.
A última versão do texto afirma, no entanto, que essas regras terão vigência apenas durante a calamidade. Por outro lado, os Estados e municípios que não cumprirem todas as medidas previstas nos gatilhos ficarão impedidos de terem acesso a empréstimos ou aval da União para a contratação desses recursos.
Outra concessão que foi feita de última hora diz respeito à possibilidade de vinculação de receitas da Defesa Nacional e Segurança. Num claro aceno aos militares, o relator Márcio Bittar (MDB-AC) permitiu a vinculação dos gastos dessas áreas. “[São áreas] fundamentais de atuação do Estado e que devem poder contar com um fluxo estável de recursos”, justificou. O emedebista não teve o mesmo cuidado com a Receita Federal. Ele manteve no texto a desvinculação de recursos para um fundo que custeia 70% da operação do órgão.
Foram feitas concessões também na questão da redução de alguns incentivos e benefícios tributários. Bittar resolveu preservar desses cortes uma série de atividades e produtos: fundos de desenvolvimento regional, Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, entidades sem fins lucrativos e, por fim, a cesta básica. A poucos minutos da votação, ele ainda incluiu nessa lista uma “nova exceção à regra” que beneficia principalmente “outras áreas de livre comércio e as zonas francas ”, diz o texto.
Após a aprovação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou que o Congresso Nacional espera do governo um auxílio que atenda o “maior número possível” de brasileiros apesar das limitações fiscais. “Houve o limite de R$ 44 bilhões para essa finalidade, do auxílio emergencial, e agora há de se conceber quantas pessoas podem ser alcançadas por isso”, explicou. “Ano passado aprovamos um auxílio de R$ 600. Obviamente que nosso desejo é ter o maior valor possível, mas existem limitações fiscais e temos que encarar essas limitações. Vamos procurar fazer algo muito equilibrado”, respondeu.
Por fim, o presidente do Senado defendeu que o Legislativo precisará discutir agora um programa de renda mínima “perene”. “Uma vez aprovada a PEC emergencial, que viabiliza o auxílio, nós temos agora que começar a discutir de maneira muito firme a perenização de um programa social de renda mínima, de renda cidadão, para uma camada social que precisará do Estado até que possamos ter uma recuperação plena da economia".