Edição da medida faz parte de acordo que possibilitou aprovação da proposta

O Congresso Nacional promulgou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial, que prevê gatilhos para a contenção de gastos públicos e regras para a retomada do pagamento do auxílio emergencial. Durante a sessão, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), cobrou do governo federal o envio da medida provisória que vai regulamentar o valor do benefício e definir o montante de pessoas que serão atendidas nesta nova fase.

A edição da MP é parte do acordo que foi construído junto com a equipe econômica e o Palácio do Planalto. A promulgação teve participação de líderes governistas, relatores da matéria nas duas Casas e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O ministro da Economia, Paulo Guedes, e presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não estiveram presentes.

“Desejamos, sinceramente, que esta emenda constitucional que ora promulgamos ajude a fazer a diferença. Que a pandemia seja vencida pela humanidade e que possamos em breve voltar a nos abraçar e conviver com a alegria e o afeto tão próprios do povo brasileiro”, disse Pacheco. “Registro que o Congresso Nacional aguarda com ansiedade a edição de uma MP que institua o auxílio emergencial”, emendou.

Pacheco fez uma defesa dos gatilhos fiscais, como forma de evitar a “roleta russa” do endividamento “perigoso”, mas também criticou a “ortodoxia econômica” daqueles que não considera a necessidade do auxílio num contexto de pandemia. “Se é necessário ampliar o gasto com as famílias que neste momento passam por dificuldade, é necessário também dar ao Poder Executivo mecanismos de controle das contas públicas”, resumiu.

Lira foi no mesmo sentido de Pacheco. Ele disse que PEC vai permitir o pagamento do auxílio “sem aventuras fiscais”. “Neste grave momento da vida nacional, promulgamos importante instrumento para proteção social do povo”, ressaltou.

Já a oposição protestou contra um equívoco que teria derrubado por engano um dos dispositivos da PEC emergencial. Segundo o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), o artigo em questão listava uma série de fundos - como o da segurança e da ciência e tecnologia - que seriam excepcionalizados da desvinculação de receita dos fundos. Na avaliação do PT, isso pode permitir que o governo utilize cerca de R$ 200 bilhões do superávit dos fundos para fazer a amortização da dívida pública. Presente à sessão, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que procurou Arthur Lira e este teria reconhecido o problema.

Diante disso, a oposição deve apresentar uma PEC complementar, “espécie de PEC paralela”, para corrigir a mudança. “A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, explicou Jean Paul Prates.

Pacheco também indicou apoio ao acordo. “Se houver a necessidade de uma atualização em função desses entendimentos, isso será feito”, concluiu.