Título: Burocracia estatal
Autor: Dornelles, Francisco
Fonte: Jornal do Brasil, 18/01/2009, Sociedade Aberta, p. A10

SENADOR PELO PP-RJ

A burocracia estatal no Brasil ainda carece da noção de que o Estado é uma entidade que existe para prestar serviço aos cidadãos e ajudá-los em sua vida, não para interpor-lhes obstáculos e prejuízos em suas atividades produtivas. Os contribuintes são freqüentemente tratados como se fossem maus cidadãos, sonegadores e fraudadores. Não há economia e sociedade que possam viver e produzir em tal clima de desconfiança e de inépcia.

Por exemplo, a legislação fiscal diz que as Certidões Negativas de Débitos (CND) para as empresas da indústria da construção devem ser emitidas no prazo máximo de 10 dias após a sua solicitação. Esse prazo, entretanto, se arrasta por meses.

O prejuízo econômico e social decorrente da demora na liberação desse documento é inequívoco. Não só as empresas como também a população se vê prejudicada pela impossibilidade de receber os imóveis adquiridos. A falta da certidão para as empresas vendedoras impossibilita a escrituração dos bens.

Lançamentos imobiliários, vendas de unidades habitacionais ou comerciais, registro cartorial de imóveis, obtenção de financiamentos, habilitação em licitações, recebimento de faturas junto a órgãos públicos, tudo isso depende de apresentação de uma Certidão Negativa de Débito (CND).

Todavia, obter essa certidão é hoje um verdadeiro pesadelo para as empresas. A situação se complica ainda mais pela falta de atualização do banco de dados da Receita Federal quanto à Declaração e Informação sobre Obra (Diso). Não raro, após a entrega dos documentos para que seja emitida essa declaração, as informações não são inseridas a tempo no banco de dados, gerando inúmeros transtornos para os empresários. Reiteradas vezes é exigida a apresentação de toda a documentação já entregue ou apresentada anteriormente, provocando atrasos e lentidão no processo. Com isso, novo entrave se cria para a liberação de empreendimentos e de Certidões Negativas de Débito.

Segurança e confiabilidade na ação do Estado não precisam significar burocracia, falta de uniformidade nos procedimentos, lentidão no atendimento e exigências não previstas nos textos regulatórios.

Documentos não são entidades autônomas, com vida própria. Muito pelo contrário, por trás dos papéis há vidas humanas, atividades produtivas, lucros ou prejuízos econômicos, realização ou frustração de sonhos, empreendimentos ou projetos, ganhos ou perdas sociais.

O Estado brasileiro não pode permitir que a sua burocracia aja como se fosse algo dissociado da realidade e das necessidades dos cidadãos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ignorando, inclusive, objetivos de políticas públicas.

O governo federal, visando a estimular a atividade econômica, tem elevado consideravelmente os recursos destinados à construção. Os recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal para o setor não estão sendo investidos por causa de uma burocracia emperrada na expedição das certidões negativas de débitos fiscais. Os prazos para emissão dessas certidões vão contra a política de ativação da economia que o governo procura implementar.

A Medida Provisória nº 442/2008, que visava a agilizar as operações de redesconto, dispensou as entidades financeiras de apresentarem, durante período determinado, certidões negativas de débito para realização dessas operações com o Banco Central. Legislação idêntica poderia ser adotada no caso de operações das empresas de construção com a Caixa Econômica Federal.

É necessário, pois, que o governo tome alguma medida para corrigir os rumos da burocracia existente, que tanto penaliza o setor de construção, muito contribuindo para a desativação da economia.