Título: Propostas de legislação serão incorporadas pelo Congresso
Autor: Quadros, Vasconcelo
Fonte: Jornal do Brasil, 18/12/2008, País, p. A6

BRASÍLIA

O trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Milícias no Rio de Janeiro pode gerar uma série de alterações na legislação federal da área de segurança pública. O crescimento, em outras regiões metropolitanas do país, de grupos de agentes públicos que comercializam em paralelo serviços de segurança preocupa parlamentares, que prometem acolher sugestões de mudanças na lei proposta pelo relatório final da CPI.

¿ Temos informações concretas de que elas (as milícias) existem, de formas variadas, no Espírito Santo, em Pernambuco, em São Paulo, no Paraná e no Mato Grosso ¿ revelou o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao receber o relatório final do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), presidente da CPI das Milícias. ¿ O Rio de Janeiro, de certa forma, dita a moda, antecipa o que vai acontecer em escala nacional. Em todo o lugar onde não se tem Estado, não se tem presença de polícia e as pessoas estão aterrorizadas, agentes públicos vão assumir este papel paralelo de vender segurança. A ameaça das milícias diz respeito a todos os brasileiros.

Algumas das alterações legais propostas pelo relatório final da CPI, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro na terça-feira passada, envolvem a ampliação do prazo para ajuizamento de ações contra candidatos eleitos sob suspeita de integrarem milícias, a ampliação da pena para crime de captação de sufrágio, a tipificação penal dos crimes de milícia e de curral eleitoral, além do desarmamento do Corpo de Bombeiros, tendo em vista que muitos dos agentes públicos indiciados pela CPI pertenciam à corporação.

¿ Temos esse conjunto de propostas que vai depender da vontade política dos deputados federais para que a gente possa, no Rio de Janeiro e no restante do país, enfrentar as milícias ¿ comentou Freixo. ¿ É necessário enfrentá-las no domínio de território que elas possuem. Por isto estou aqui pedindo ajuda aos deputados.