O Estado de São Paulo, n. 46445, 15/12/2020. Política, p. A4

Fachin suspende isenção para importar armas

Paulo Roberto Netto

15/12/2020

Ministro do Supremo revoga resolução do governo Bolsonaro que zerava taxas para revólveres e pistolas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem resolução do governo Bolsonaro que previa imposto zero sobre revólveres e pistolas importados a partir de 1° de janeiro de 2021. A alíquota, que é de 20%, deixaria de existir, de acordo com a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A medida havia sido publicada quarta-feira passada no Diário Oficial da União.

A decisão de Fachin atende a um pedido do PSB, que considera a redução da alíquota um "patente retrocesso" na segurança da população. ONGS que atuam na área de segurança pública também haviam questionado se uma medida como essa é prioridade neste momento. Na decisão, Fachin encaminha a liminar para discussão no plenário virtual do STF, em data a ser definida.

A flexibilização de regras que facilitem a posse e o porte de armas no País é uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Para Fachin, o "imposto zero" na compra de revólveres e pistolas importados tem potencial de prejudicar o mercado bélico nacional, visto que as armas estrangeiras se tornariam mais baratas e atrativas, reduzindo a competitividade local. O ministro destacou que a indústria de armas brasileira já enfrenta "desafios" sem precisar de um novo revés.

"Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o País no comércio internacional", afirmou. "Neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do País, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção". 

Risco

"Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o País no comércio internacional"

Edson Fachin

MINISTRO SO STF