O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a Corte alerte que o presidente Jair Bolsonaro pode cometer crime de responsabilidade e até mesmo crime comum, com pena de prisão, caso sancione sem vetos o Orçamento aprovado pelo Congresso. O documento aumenta a pressão para que o órgão de controle dê uma sinalização enfática sobre como corrigir a proposta, inflada por emendas parlamentares e considerada inexequível pela equipe econômica e por especialistas.

A representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, é a primeira manifestação por escrito de um órgão oficial que indica que Bolsonaro pode ser responsabilizado criminalmente pelas falhas no texto —uma hipótese até então restrita a conversas entre técnicos nos bastidores. O alerta foi apresentado às vésperas da divulgação de um parecer técnico do TCU sobre o projeto, mas não representa a posição do Tribunal. A expectativa é que esse documento, considerado peça-chave no impasse sobre o Orçamento, seja divulgado hoje.

No texto, Furtado pede que o aviso sobre risco de crimes seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Em um movimento considerado incomum, ele solicita que o alerta seja também dado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em outra frente, o subprocurador defende que o TCU apure a responsabilidade da equipe econômica nas negociações, considerando que o time do ministro Paulo Guedes “tem a participação ativa e contínua” na tramitação da proposta, diz trecho do documento.

O alerta do MP cita os mesmos problemas apontados por especialistas e por Guedes na peça orçamentária. O principal deles é o fato de que o texto subestimou a previsão de despesas obrigatórias, como o pagamento de benefícios da Previdência e dese guro-desemprego, para abrir espaço para emendas parlamentares, que são indicações de gastos de interesse de congressistas.

“Ou seja, ocorreu uma ‘maquiagem’ do Orçamento, prevendo recursos que, a rigor, não existem, porque não podem ser desvinculados de sua obrigatoriedade de execução natural”, critica Furtado ao afirmar que a manobra faz com que o governo corra o risco de descumprir regras fiscais.

Na avaliação do subprocurador, Bolsonaro pode cometer crime de responsabilidade por “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária” ao sancionar o projeto como aprovado pelo Legislativo. Em tese, isso abriria a possibilidade de abertura de um processo de impeachment, caso o governo não tenha base de apoio político no Congresso, hoje concentrada no chamado centrão.

Furtado diz ainda que o presidente poderia ser enquadrado em crime previsto no Código Penal, cuja pena é de prisão de uma quatro anos: ordenação de despes anão autorizada. Isso ocorreria, diz o documento, porque Bolsonaro sancionaria um texto que contraria a Constituição mesmo sabendo das irregularidades. Denúncias contra o presidente devem ser apresentadas pela PGR e autorizadas pela Câmara, antes de serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

A CORRIDA POR UM ACORDO

O Executivo corre contra o t empopara fechar nesta semana um acordo como Congresso sobre quais trechos devem ser vetados. O prazo para sanção termina no dia 22. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes( MD B TO ), disseque o impasse seria resolvido até sexta-feira, mesmo prazo previsto por Guedes. A expectativa é que sejam vetadas até R$ 14 bilhões em emendas do relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Ontem à noite, o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, se reuniu com Arthur Lira e o presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para avançar em um entendimento.

Em resposta àscríticas,Bittare Pacheco têm argumentado que representantes do de todas as etapas na negociação. Os parlamentares citam a promessa do Executivo em liberar emendas parlamentares de R$ 16,5 bilhões na votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que autorizou o novo auxílio emergencial.

Enquanto o impasse não é resolvido, a demora tem atrasado programas emergenciais que dependem deu malei orçamentária em vigor. É ocaso da renovação da medida provisória( MP )936, que permite a realização de acordos de redução salarial, e a antecipação do 13º de aposentados e pensionistas do INSS. No mês passado, o governo precisou enviar ao Congresso um projeto urgente para não deixar de pagar salários de servidores em alguns ministérios a partir de abril.