Como mostrou o Valor, a reedição do BEm esbarra no fato de a LDO haver incluído benefícios temporários, como é o caso, no alcance do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, a criação de uma nova despesa com o programa exigiria o corte de outras despesas do Orçamento ou a viabilização de outras fontes de receita. A regra se aplicaria mesmo no caso de o BEm ser financiado por meio de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos, como é a tendência.

“O Palácio do Planalto é quem tem de mudar a LDO primeiro, aí podemos autorizar prorrogação dos programas”, disse o relator da matéria, senador Carlos Viana (PSD-MG). Sem isso, o projeto pode ser considerado inconstitucional, acrescentou.

O segundo passo seria definir o impacto dessas medidas no Orçamento. O projeto reedita os programas emergenciais até o dia 31 de dezembro. Mas os técnicos da área econômica trabalham com prazos mais curtos, confiando na normalização da economia com o avanço da vacinação.

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto relatado por Viana retoma o BEm, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). A votação da matéria havia sido acordada em reunião de líderes na segunda-feira.

No caso do BEm, o texto permite ao governo pagar o benefício, até 31 de dezembro de 2021, como compensação por uma redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Além disso, autoriza a suspensão temporária do contrato entre empresa e funcionário.

A proposta também avaliza, até a mesma data, a prorrogação do Peac, por meio de duas modalidades: disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) ou por garantia de recebíveis. Esta última é conhecida como Peac-Maquininhas, em que o empréstimo é feito por intermédio de máquinas de cartão de crédito e a garantia é a própria movimentação financeira da empresa.

Neste caso, as instituições financeiras participantes do Peac-Maquininhas poderão formalizar operações de crédito com taxas de juros que serão definidas pelo Poder Executivo. Por fim, no mesmo projeto, Espiridião Amin autoriza a prorrogação do Pese, também até dezembro deste ano, cuja taxa de juros será definida em regulamento do Ministério da Economia.

Em relação aos recursos necessários para o custeio desses programas, o projeto diz apenas que o Tesouro Nacional disponibilizará as verbas “ficando autorizado a emitir títulos públicos para o devido financiamento”. Além disso, o texto afirma que o Poder Executivo “dará ampla transparência às despesas relacionadas aos gastos”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem em evento virtual do Banco Itaú que o BEm será renovado em breve. Técnicos queriam colocar o programa em andamento já no mês passado, mas ainda falta a sanção do Orçamento e a superação do problema com a LDO.

O receio de criar programas em desacordo com a legislação é o que tem motivado o “apagão das canetas” no governo. A depender da solução dada ao Orçamento de 2021, esse problema pode se tornar mais agudo e travar outros programas emergenciais.

Uma solução que tem sido ventilada nos meios técnicos é uma nova decretação de estado de calamidade. Com isso, ficariam suspensas regras que disciplinam as contas públicas, como o teto de gastos, a meta de resultado primário e a regra de ouro. Essa opção, porém, conta com a oposição de Guedes.