Em sessão marcada pela obstrução de partidos da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base do projeto que flexibiliza as regras para que o setor privado compre vacinas contra covid-19 e que amplia o leque de opções de imunizantes, até mesmo que não tenham sido autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a serem adquiridos pelas empresas. 317 parlamentares votaram a favor, enquanto 120 foram contrários. Dois deputados abstiveram-se.

O novo projeto prevê que, além de poderem comprar vacinas autorizadas pela Anvisa, as empresas também terão como alternativa a aquisição de imunizantes autorizados ou registrados por autoridades de saúde estrangeira reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). É o caso, por exemplo, da vacina americana Moderna..

Os parlamentares ainda precisavam analisar os destaques, com sugestões de alterações no texto da relatora Celina Leão (PP-DF). Defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que estabeleceu a pauta como prioridade na casa, o texto modifica a lei que liberava o setor privado de adquirir vacinas autorizadas ou registradas pela Anvisa, sob a condição de que os imunizantes fossem doados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei atual permite que as empresas poderiam ficar com metade das vacinas compradas após a conclusão da imunização dos grupos prioritários e foi aprovada a pouco mais de um mês.

Ainda que flexibilize as regras para a aquisição, permitindo a vacinação gratuita de funcionários, sócios e prestadores de serviços - desde que doem a mesma quantidade de vacinas adquiridas para consumo próprio para o SUS -, o texto novo mantém a possibilidade de o setor privado destinar 100% das doses adquiridas para o sistema público de saúde.

Para realizar a imunização interna, as companhias deverão seguir os critérios de prioridade estabelecidos pelo Plano Nacional de Imunização (PNI).

Em caso de descumprimento das regras, o infrator deverá pagar uma multa equivalente a 10 vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

O relatório prevê ainda que as vacinas sejam aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.

A relatora inclui trecho que estabelece que as aquisições feitas pela iniciativa privada com os laboratórios que já venderam vacinas ao Ministério da Saúde, “só poderão ser pactuadas após o cumprimento integral e entrega das mesmas ao Ministério da Saúde”.

Ao longo da sessão, parlamentares da oposição demonstraram preocupação de que o avanço do texto representaria um caminho para que empresas pudessem “furar a fila” da imunização no país. Muitos deles fizeram críticas ao presidente Jair Bolsonaro, que, em sua avaliação, é o principal responsável pela demora no processo de vacinação.

Em reação, deputados favoráveis ao avanço da proposta destacaram que as legendas de esquerda estariam sendo incoerentes por criticarem a condução da política de imunização do governo federal, mas travarem a possibilidade de o setor privado ajudarem a acelerar a imunização no país.

Ainda no campo de matérias relacionadas ao combate à pandemia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval ontem ao avanço da proposta que autoriza que o descumprimento da obrigatoriedade de notificação de casos suspeitos e confirmados de Covid-19 e de síndrome respiratória aguda seja enquadrado como como crime de desobediência.