Título: Lei de Falências alivia companhias aéreas
Autor: Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 10/02/2005, Economia, p. A19

Empresas ganham direito a concordata BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o texto de Lei de Falências, com três vetos de caráter técnico. Ele preservou o ponto de maior polêmica, que definia a inclusão das companhias aéreas nos benefícios da Lei que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial de empresas em risco financeiro. Assim, tais empresas passam a ter possibilidade de pedir concordata, em vez de seguir direto para processo de falência.

A sugestão de cortar as empresas aéreas da Lei de Falências teria vindo do Ministério da Fazenda, o que aumentou a expectativa em torno do veto presidencial. Desde a semana passada, no entanto, era dada como certa a sanção com eventuais vetos, mas de natureza técnica.

As companhias de aviação comercial foram banidas da lei de falências anterior quando o governo militar teve que lidar com a falência da Panair, maior empresa aérea do país na época. O texto que saiu da Câmara dos Deputados no ano passado estendeu o direito não só às empresas aéreas, atendendo a antiga reivindicação do setor, mas também a todos os serviços prestados por concessão.

Um dos vetos técnicos do presidente à Lei sancionada diz respeito ao artigo que trata da intervenção do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e de falência. O dispositivo não constava do substitutivo do Senado, tendo sido incluído depois na Câmara dos Deputados. O veto procura manter a possibilidade de interveniência do Ministério Público em processo de falência ou naqueles do qual a massa falida faça parte, ''apenas quando entender conveniente, necessário e oportuno'', segundo a sinopse dos vetos divulgada pela Casa Civil, no fim da noite de ontem.

Os itens que tratavam da representação do trabalhador pelos sindicatos foram vetados por estabelecerem restrições excessivas a essa possibilidade. Segundo o documento divulgado ontem pelo Planalto, a disposição burocratizaria o processo, limitando a margem de atuação dos sindicatos, e teria pouca utilidade prática.

A decisão foi tomada ontem à noite, pouco depois de o porta-voz do Palácio do Planalto anunciar que o presidente Lula primeiro faria seu comunicado aos principais articuladores da lei no Congresso.